LEI Nº 10.570, de 07 de novembro de 1997.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 259/97

DO. 15.798 de 07/11/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a permuta de índice de aproveitamento de imóvel no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço Saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Município de Florianópolis o índice de aproveitamento equivalente à área de até 1.247,00 m( (mil duzentos e quarenta e sete metros quadrados) do imóvel de propriedade do Estado, sito na Rua Pedro Soares nº 15, antigo teatro da União Beneficente Recreativa Operária - UBRO, e matriculado sob nº 39.582 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.

Art. 2º O índice de aproveitamento será permutado, total ou parcialmente, pelo custo global das obras de restauração do edifício do teatro da União Beneficente Recreativa Operária - UBRO mencionado no artigo anterior.

Art. 3º A permuta de que trata esta Lei se destina à restauração do referido imóvel para preservar o seu valor histórico e arquitetônico.

Art. 4º É vedado ao Estado assumir o ônus de qualquer despesa decorrente da restauração mencionada no artigo anterior, salvo com autorização escrita do Chefe do Poder Executivo ou de autoridade com delegação oficial.

Art. 5º O Município disporá a partir da data da publicação desta Lei, do prazo de 01 (um) ano para concluir as obras de reconstituição, podendo contratá-las com terceiros.

Art.6º A execução da restauração do imóvel mencionado nesta Lei será de acordo com o seu projeto original a ser aprovado formalmente pela Fundação Catarinense de Cultura - FCC.

Art.7º O Estado não se responsabilizará pelos eventuais prejuízos sofridos por terceiros com as obras de restauração do imóvel de que trata esta Lei.

Art.8º Os permutantes poderão firmar contrato subsidiário a esta Lei e detalhar as obrigações e direitos recíprocos.

Art.9º Após a assinatura do contrato referido no artigo anterior o Estado fica impedido de transferir a terceiros o seu domínio sobre o índice de aproveitamento do imóvel, salvo na hipótese de resilição do pacto.

Art.10. Será facultada a averbação da perda do direito do Estado à transferência do índice de aproveitamento em favor do Município de Florianópolis no competente Cartório do Registro de Imóveis.

Parágrafo único. A averbação decorrente da faculdade a que se refere este artigo só será exercida após a conclusão e o recebimento formal pelo Estado das obras de restauração.

Art.11. É da competência do Estado, por si ou através da sua administração descentralizada, a manutenção e conservação do imóvel recuperado.

Art.12. O imóvel será destinado, preferencialmente, à realização de eventos culturais e sociais.

Art.13. O Estado será representado no ato de permuta pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem for legalmente constituído.

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art.15. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de novembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado