LEI Nº 10.573, de 07 de novembro de 1997.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 251/97

DO. 15.798 de 07/11/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Chapadão do Lageado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Chapadão do Lageado, o imóvel matriculado sob o nº 13.509 no Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ituporanga.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da delegacia de Polícia de Chapadão do Lageado, tendo sido a sua doação autorizada pela Lei municipal nº 029, de 28 de abril de 1997.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de novembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado