LEI Nº 10.600, 24 de novembro de 1997

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 269/97

DO. 15.809 de 24/11/97

Fonte: ALESC/ Div. Documentação

Autoriza o uso de imóvel do Estado no Município de Seara.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço Saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso gratuito, pela Sociedade Esportiva e Recreativa Vitória, com sede em Caraíba, no Município de Seara, de uma área de terras com 2.000,00 m( (dois mil metros quadrados), integrante da porção maior onde está instalada a Escola Básica Batista Paludo.

Parágrafo único. O terreno a que se refere esta Lei é parte do imóvel de propriedade do Estado, matriculado sob o nº 504 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Seara e cadastrado sob o antigo nº 2.360 na Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A permissão de uso prevista nesta Lei é a título precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e se destina à prestação de serviços e atividades do interesse da comunidade local.

Art. 3º A permissão será revogada ou modificada unilateralmente pelo Estado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, quando o uso se tornar incompatível com a afetação do bem ou se revelar contrário aos interesses públicos.

Art. 4º As benfeitorias construídas no local pela permissionária passarão a integrar o patrimônio do Estado, vedado o ressarcimento face à gratuidade da permissão.

Art. 5º A permissionária fica proibida de transferir a terceiros quaisquer direitos adquiridos com a presente permissão de uso.

Art. 6º É vedado à permissionária oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza.

Art. 7º O desvio de finalidade ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei resultará na retomada do imóvel.

Art. 8º A permissionária responderá por todos os encargos decorrentes do uso do imóvel.

Art. 9º Findas as razões da permissão, antes do término do prazo previsto no artigo 2º desta Lei, o imóvel e suas benfeitorias será restituído ao Estado.

Art. 10. A paralisação das atividades da permissionária por tempo superior a 3 (três) meses ou a sua extinção implicará na retomada do imóvel.

Art. 11. A permissionária disporá do prazo de 6 (seis) meses para dar início à utilização do imóvel nas finalidades previstas, sob pena de reversão.

Art. 12. As partes poderão firmar contrato subsidiário a esta Lei, sendo admitida a renovação do prazo através acordo escrito.

Art. 13. A conservação, zelo e segurança do imóvel constitui obrigação permanente da permissionária, inclusive é admitido o seguro contra riscos de qualquer origem, enquanto durar a permissão.

Art. 14. A presente permissão de uso não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1994.

Art. 15. O Estado será representado no ato de permissão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem estiver legalmente constituído.

Art. 16. Nenhuma despesa decorrente da presente permissão de uso será suportada pelo Estado.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de novembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado