Art. 1º Fica transferido para o Quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau do Estado - Comarca de Mafra, 1 (um) cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, com o respectivo ocupante.

Parágrafo único. A adequação do cargo transferido, nos termos da presente Lei, far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, com a conseqüente redução do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento próprio do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.