LEI Nº 10.621, de 17 de dezembro de 1997.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 231/97

DO. 15.826 de 17/12/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a política de aleitamento materno em Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer ações e diretrizes voltadas a promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno.

Parágrafo único. O Poder Público Estadual deverá assegurar atendimento integral à saúde da mulher, garantindo-lhe acompanhamento pré-natal de qualidade, sempre com incentivo ao aleitamento materno.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá a veiculação de campanhas educativas estimulando o aleitamento e a doação do leite materno, complementadas por ações nas redes de ensino e de saúde de Santa Catarina, nos locais de trabalho e nos espaços comunitários.

§1º Os meios de comunicação, as organizações não governamentais, as instituições privadas de prestação de serviços de saúde ou de assistência social e os fabricantes de alimentos para lactentes, bem como as entidades comunitárias e as associações que congreguem profissionais ou pessoal de saúde serão estimulados a colaborar com o sistema público de saúde na implantação e cumprimento da política de aleitamento materno no território catarinense.

§2º A rede de ensino referida no caput deste artigo deverá incluir nos respectivos currículos, atividades pedagógicas difundindo incentivo ao aleitamento materno.

§3º Cabe ao Comitê Estadual de Aleitamento Materno, colaborar na avaliação, elaboração e implementação de projetos de capacitação de professores, das escolas públicas e privadas, para a difusão pedagógica da política de aleitamento materno.

Art. 3º Fica definida como política dos hospitais de Santa Catarina o incentivo ao consumo de leite humano para lactentes hospitalizados.

Parágrafo único. Os hospitais e maternidades da rede pública e privada deverão garantir alojamentos conjuntos para mães e lactentes de modo a assegurar o aleitamento materno.

Art. 4º Para dar efetividade ao disposto no artigo anterior, compete ao Comitê Estadual do Aleitamento Materno estimular a criação de Central de Incentivo ao Aleitamento Materno e de Banco de Leite Humano nos hospitais públicos e privados do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Os hospitais da rede pública equipados com Banco de Leite Humano deverão destinar recursos necessários para a coleta de leite humano no domicílio das doadoras.

Art. 5º Os órgãos e entidades públicas estaduais, no âmbito de sua competência, exercerão a fiscalização do cumprimento da norma de comercialização dos substitutos do leite materno no Estado de Santa Catarina, bem como do cumprimento de legislação federal que garante a proteção do aleitamento pelas mães trabalhadoras.

Art.6º A execução da presente Lei fica a cargo da Secretaria de Estado da Saúde.

Art.7º O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art.8º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de dezembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado