LEI Nº 10.622, de 19 de dezembro de 1997.

Procedência: Dep. Sérgio Silva

Natureza: PL. 146/97

D.O. 15.828 de 19/12/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a proibição da utilização do jateamento de areia a seco para limpeza e reparo e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, no Estado de Santa Catarina, o uso do sistema de jateamento de areia a seco, para limpeza e reparo.

Art. 2º As empresas deverão elaborar projetos de mudança tecnológica, para proceder a substituição dos sistemas de jateamento de areia a seco.

Parágrafo único. Os projetos constantes do caput deste artigo observarão regras que assegurem a proteção ambiental e a saúde do trabalhador.

Art. 3º Os sindicatos dos trabalhadores, dos empregadores, as entidades da área ambiental e de saúde indicarão representantes para acompanhar o processo de mudança tecnológica.

Art. 4º A Assembléia Legislativa, através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, avaliará as propostas de mudanças tecnológicas.

Art. 5º A substituição dos sistemas obedecerá as normas regulamentadas pelo Poder Executivo Estadual, que através de órgão competente analisará e autorizará os projetos.

§ 1º O projeto será executado sob fiscalização de órgão oficial do Estado.

§ 2º A fiscalização da execução técnica do novo processo poderá ser delegada a órgão municipal, mediante convênio firmado entre o Estado e o Município.

Art.6º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na apuração de responsabilidades administrativa, civil e criminal.

Art.7º A proibição constante nesta Lei passa a vigorar após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art.8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de dezembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado