LEI Nº 10.629, de 19 de dezembro de 1997.

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 250/97

D.O. 15.828 de 19/12/97

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Anita Garibaldi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Anita Garibaldi o imóvel e suas benfeitorias matriculado sob o nº 2.900 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi e cadastrado sob o n° 6.035 na Diretoria de Administração Patrimonial e Documentação da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º O imóvel a que se refere esta Lei se destina a sediar unidades da Prefeitura Municipal dedicadas à execução de projetos para atender crianças e adolescentes de baixa renda, na faixa etária de dois a quatorze anos de idade.

Art. 3º O Município não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou transferir a terceiros o direito da doação

II - hipotecar, vender, permutar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A retomada por descumprimento desta Lei se fará independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias eventualmente construídas.

Art. 5º O Município disporá do prazo de 12 (doze) meses para atingir as finalidades previstas, sob pena de reversão do imóvel.

Art.6º Os encargos da doação de que trata esta Lei constarão da respectiva escritura pública, sob pena de anulabilidade da transferência da propriedade.

Art.7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado assumir quaisquer ônus a ela relacionados.

Art.8º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem for legalmente constituído.

Art.9º A Secretaria de Estado da Administração fará os lançamentos necessários ao controle do patrimônio estadual.

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de dezembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado