LEI Nº 10.636, de 19 de dezembro de 1997.

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep.Lício M. Silveira

Natureza: PL. 327/97

D.O. 15.828 de 19/12/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Fundação Lar da Terceira Idade Padre Antônio Luiz Dias, de Balneário Camboriú.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Lar da Terceira Idade Padre Antônio Luiz Dias, com sede na cidade de Camboriú e foro na Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado