LEI Nº 10.638, de 30 de dezembro de 1997

Procedência: Dep. Governamental

Natureza: PL. 312/97

D.O. 15.832 de 30/12/97

Veto parcial rejeitado MG 3026

Vide Lei Promulgada abaixo

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova a revisão do Plano Plurianual de 1996-1999 para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual de 1996-1999 com as recomendações do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. VETADO

Parágrafo único. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pela Comissão de Finanças e Tributação, conjuntamente com a Secretaria de Estado da fazenda, até 15 de abril de 1998, promoverão levantamento da execução orçamentária referente aos exercícios de 1996 e 1997, a fim de apurar os saldos remanescentes dos Projetos/Atividades e compatibilizar com os valores orçamentários em execução e a serem executados nos exercícios de 1998 e 1999, encaminhando os resultados ao Chefe do Poder Executivo para a devida formalização em projeto de lei a ser apreciado pelo Poder Legislativo simultaneamente com o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999. (Redação do Parágrafo único incluída pela parte Vetada da Lei).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1997.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO DO PLANO PLURIANUAL 1996-1999 (Contactar a Coordenadoria de Documentação documentacao@alesc.sc.gov.br).