LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 154, de 15 de abril de 1997

Procedência: Dep. Júlio Teixeira

Natureza: PC 07/96

Veto Total MG 1917/97

DO. 15.655 de 15/04/97

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dá nova redação aos artigos 13 e 67 da Lei Complementar nº 98, de 16 de novembro de 1993, e adota outras providências.

Eu, Deputado Francisco Küster, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto do parágrafo 7º do artigo 54 da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 13 e 67 da Lei Complementar nº 98, de 16 de novembro de 93, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.13. O Policial Civil em efetivo exercício do cargo, função de confiança ou exercendo atividades policiais em órgãos da Polícia Civil, na classe a que pertencer, adicionará, a cada ano de serviço, 25 (vinte e cinco) pontos para efeito de promoção por merecimento.

Parágrafo único. Ao Delegado de Polícia Substituto que exercer função em Delegacia, fora da classe a que pertencer, é assegurado ou direito de adicionar 25 (vinte e cinco) pontos, por ano de serviço, para fins de promoção por merecimento.

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Art. 67. O ocupante de cargo de Delegacia de Polícia de Quarta entrância, para ser promovido por antigüidade ou merecimento à graduação especial, além dos requisitos a que se refere esta Lei Complementar, deverá comprovar 10 (dez) anos de efeito exercício, ininterrupto ou intercalado, na função de Delegado de Polícia de Carreira, em Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. “Não serão computados os períodos em que o Policial Civil exerceu cargos comissionados, funções de confiança, assistência, assessoria, disposição ou outras atividades não específicas de Delegado de Polícia de Carreira.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 15 de abril de 1997.

Deputado Francisco Küster

Presidente