LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 157, de 09 de setembro de 1997

Procedência: Dep. Carlito Merss

Natureza: PC 5/97 e PL 071/97

DO. 15.756 de 09/09/97

Veto Total Rejeitado - MG 2481

DA. 4.467 de 12/09/97

Alterada parcialmente pelas Leis: LC 165/98; LC 169/98; e LC 184/99

Ver Leis: 10.885/98; 11.150/99; LC 243/03

ADI STF 1747-2 – no Mérito foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “e 7º” art. 1º e arts. 1º, 2º, 3º 10, I, 15, IV e V, 20 e § 3º. (Acórdão em 28/06/02).

ADI STF 3502 – aguardando julgamento

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Regulamenta os §§ 5º 6º e 7º do artigo 120 da Constituição Estadual, e adota outras providências.

Eu, Deputado Francisco Küster, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 7º do artigo 54 da Constituição Estadual, promulgo a presente Lei:

CAPÍTULO I

Do lugar em que se efetivarão as Audiências

Art. 1º Para os efeitos do disposto pelos parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 120 da Constituição Estadual, serão adotadas as Regiões Oficiais constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, das quais integrarão seus municípios e os que destes forem desmembrados.

§ 1º Na hipótese do desmembramento atingir dois ou mais municípios, o município novo integrará à região onde a sede desta for mais próxima de sua sede.

§ 2º Salvo relevante motivo, as Audiências Públicas Regionais realizar-se-ão na Sede das Associações de Municípios integrantes da região.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos das Audiências Públicas Regionais

Art. 2º As Audiências Públicas Regionais tem por objetivo levantar necessidades apontadas pela Sociedade Civil e o Poder Público, discuti-las, sistematizá-las e priorizar propostas de investimentos visando sua inclusão nos Projetos de Lei do Plano Plurianual e do Orçamento Anual.

Parágrafo único. Excepcionalmente, para os exercícios de 1998 e 1999, serão respeitadas as metas estabelecidas pela Lei nº 10.057, de 29 de dezembro de 1995.

CAPÍTULO III

Da Organização e Composição Administrativa

Art. 3º As Audiências Públicas Regionais de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, serão viabilizadas pelo Poder Legislativo, com a participação de representantes dos Poderes Executivos, Judiciário e Tribunal de Contas do Estado, e Poderes Executivo e Legislativo municipais.

§ 1º As Audiências Públicas Regionais ocorrerão em locais previamente estabelecidos e constantes de cronograma publicado anualmente pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa.

§ 2º Salvo o corrente exercício de 1997, as Audiências Públicas Regionais deverão estar concluídas, obrigatoriamente, até o último dia do mês de junho, ou até o início do primeiro recesso parlamentar da Sessão Legislativa.

LC 184/99 (Art. 1º) – (DO. 16.264 de 04/10/99)

“Dá nova redação ao § 2º e suprime o § 1º da art. 3º da Lei Complementar nº 157, de 09 de setembro de 1997, renumerando-se os demais:”

“Art. 3º ..................................................................................................................

§ 2º O cronograma das Audiências Públicas Regionais será elaborado, aprovado e divulgado pela Comissão Coordenadora do Orçamento Estadual Regionalizado.”

§ 3º As Audiências serão realizadas em dias e horário não coincidentes com os das Sessões Plenárias Ordinárias da Assembléia Legislativa.

§ 4º Na eventualidade de não poder se efetivar a Audiência já programada, a presença dos Deputados será computada para os efeitos regimentais.

Art. 4º A Mesa Diretora dos Trabalhos da Assembléia Legislativa determinará a ampla divulgação sobre a realização das Audiências Públicas Regionais através dos meios de comunicação epistolar e imprensa escrita, falada e televisiva, com antecedência mínima de sete dias do evento.

§ 1º Os convites para participação da Audiência Pública Regional, expedidos pela Comissão Coordenadora, serão endereçados às autoridades, órgãos públicos, partidos políticos, entidades de caráter sindical ou comunitário, empresas, dentre outros elencados tempestivamente, que se integram à região do evento.

§ 2º Independentemente dos convites referidos no § 1º deste artigo, as Audiências Públicas Regionais serão abertas à participação da comunidade em geral.

Art. 5º Compete a cada Líder Partidário indicar o representante de seu Partido Político, na condição de Deputado Membro da Assembléia Legislativa, para compor a Comissão Coordenadora que dirigirá os trabalhos das Audiências Públicas Regionais.

§ 1º Ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa, Membro nato da Comissão Coordenadoria, compete presidir os trabalhos.

§ 2º A indicação, a que alude o caput deste artigo, preferencialmente, deverá contemplar Deputado Membro da Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa.

Art. 6º A Comissão Coordenadora é assessorada pelo Grupo de Trabalho do Orçamento Estadual Regionalizado, cujos servidores integrantes, de reconhecida capacidade técnica e conhecimento da matéria, serão designados pelo Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos da Assembléia Legislativa, que consignará à mesma o apoio e a estrutura necessária para o racional desempenho das atividades programadas.

CAPÍTULO IV

Das audiências Públicas Municipais

Art. 7º As Audiências Públicas Municipais são promovidas pelos Poderes Executivos e Legislativos municipais e delas participam os moradores, representantes de grupos sociais organizados, sindicatos, associações, entidades governamentais e não governamentais, além dos especialmente convidados pelos órgãos promotores.

Art. 8º O resultado das Audiências Públicas Municipais será expresso por :

I - ata da reunião assinada pelos órgãos promotores e demais presentes;

II - relação de cinco propostas de investimentos prioritários distribuídos pela áreas de saúde, educação, agricultura, trabalho, transporte, habitação e segurança pública;

III - relação das ações que deverão ser desencadeadas pelo Poder Público Municipal, Estadual e a própria sociedade civil, por intermédio de setores organizados, no sentido de se buscar soluções alternativas aos problemas apontados nas Audiências Públicas Municipais;

IV - relação dos representantes eleitos para participarem das Audiências Públicas Regionais.

Parágrafo único. Cada município elegerá um representante e respectivo suplente, maiores de 16 anos, para cada mil habitantes ou fração, sendo que o número de representantes não poderá exceder a vinte pessoas.

Art. 9º As propostas, priorizadas em Audiência Pública Municipal, em número de cinco, poderão ser encaminhadas à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina acompanhadas da relação dos representantes dos municípios e suplentes com os seus respectivos endereços, além da lista dos presentes à Audiência.

Parágrafo único. O cumprimento do disposto no caput deste artigo eqüivale à inscrição prévia do município e de seus representantes, cujo credenciamento será outorgado pela Comissão Coordenadora antes da abertura das Reuniões Regionais, facultadas, porém, no local, a outros municípios interessados, a inscrição e a indicação dos seus representantes para o respectivo credenciamento, nesta mesma ocasião.

CAPÍTULO V

Das Audiências Públicas Regionais:

Art. 10. Participam das Audiências Públicas Regionais:

I - o Governador e seus Secretários;

II - os Deputados Estaduais;

III - os representantes de municípios eleitos nas Audiências Públicas Municipais;

IV - os representantes municipais na condição de membros natos - Prefeitos e Presidentes de Câmaras de Vereadores;

V - convidados especiais, a critério dos Órgãos Promotores.

Parágrafo único. Somente os representantes declarados nos incisos III e IV deste artigo terão direito a voto.

LCP 165/98 (Art. 1º) – (DA. 4.529 de 13/04/98 – DO. 15.897 de 08/04/98)

“O artigo 10 da Lei Complementar nº 157, de 09 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 10 - Participam das Audiências Públicas Regionais:

I - os Deputados Estaduais;

II - os representantes de municípios eleitos nas Audiências Públicas Municipais;

III - os representantes municipais na condição de membros natos - Prefeitos e Presidentes da Câmaras de Vereadores.

§ 1º Somente os representantes declarados nos incisos II e III deste artigo terão direito a voto.

§ 2º É facultado ao Governador do Estado e seus Secretários e a convidados especiais, a critério dos órgãos promotores, participar das Audiências Públicas Regionais, com direito apenas a voz”

Art. 11. Compete aos membros da Comissão Coordenadora integrar a Mesa dos Trabalhos relativos às Audiências Públicas Regionais, a qual será presidida pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa ou seu substituto imediato nas suas ausências e impedimentos.

Art. 12. A Audiência Pública Regional terá início em primeira chamada com a presença da maioria simples dos participantes a que se refere o parágrafo único do artigo 8º desta Lei Complementar, e em segunda chamada com qualquer número .

Art. 13. Logo após a abertura dos trabalhos da Audiência Pública Regional, o Presidente encaminhará os debates, pela ordem, para cada área elencada no inciso II do artigo 8º, competindo ao plenário o poder de decisão sobre investimento priorizados a serem inclusos noa Projetos de Lei do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, a partir das demandas municipais e dos investimentos propostos pelo Governo do Estado.

Parágrafo único. Excepciona-se quanto ao Plano Plurianual os investimentos já previstos na Lei nº 10.057, de 29 de dezembro de 1995 para os exercícios de 1997 a 1999.

Art. 14. A critério dos Órgãos Promotores poderão ser elaborados, para subsidiar as discussões entre os participantes das Audiências, relatórios contendo informações de natureza econômica, histórica, política e social de cada região do Estado, definidos por esta Lei Complementar, bem como levantamento das potencialidades econômicas e dos investimentos previstos e executados em cada uma das regiões.

Parágrafo único. Para a elaboração dos relatórios e levantamentos a que se refere o caput deste artigo, poderão ser firmados convênios específicos com instituições públicas de ensino superior.

Art. 15. As Audiências Públicas Regionais terão duração mínima de quatro horas, compondo-se das seguintes fases:

I - composição da Mesa Coordenadora;

II - leitura da lista de autoridades e dos representantes municipais presentes;

III - exposição dos objetivos e da metodologia da reunião;

IV - exposição da situação financeira do Estado e dos tetos de investimentos para cada área elencada, por representante indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda, previamente convidada;

V - leitura do Plano de Ação do Governo para a região por representante indicado pelo Governador do Estado, previamente convidado;

VI - leitura das propostas recolhidas nas Audiências Públicas Municipais, já sistematizadas;

VII - discussão e votação das propostas e ações requeridas;

VIII - votação das propostas apresentadas e discutidas, objetivando sua inclusão no documento final;

IX - eleição do representante, um titular e um suplente, para o Conselho Estadual do Orçamento Regionalizado;

X - leitura do documento final listando as propostas aprovadas pelo plenário das Audiências e os representantes ao Conselho Estadual do Orçamento Regionalizado.

Art. 16. A Mesa Coordenadora poderá suspender os trabalhos das Audiências Públicas Regionais por sua decisão ou mediante requerimento da maioria dos representantes presente, visando:

I – conveniência de ordem no recinto;

II – permitir uma melhor discussão das propostas quando então será marcada nova data para uma nova Audiência Regional.

Art. 17. Compete à Mesa Coordenadora dos Trabalhos dirimir os casos omissos nesta Lei Complementar.

Art. 18. As votações das propostas são nominais, sendo aprovadas pela maioria simples dos representantes presentes.

Art. 19. As decisões aprovadas somente serão revistas mediante requerimento assinado pela maioria dos representantes regionais eleitos, sendo esse requerimento protocolado junto à Comissão Coordenadoria nomeada no artigo 5º desta Lei Complementar

CAPÍTULO VI

Do Conselho Estadual do Orçamento Regionalizado

Art. 20. Compete ao Conselho Estadual do Orçamento Regionalizado elaborar o Relatório Final das propostas aprovadas nas Audiências Públicas Regionais e encaminhá-las à Gerência de Orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda, para inclusão na Proposta de Orçamento Anual.

LCP 165/98 (Art. 2º) – (DA. 4.529 de 13/04/98 – DO. 15.897 de 08/04/98)

“O caput do artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 20. Compete ao Conselho Estadual do Orçamento Regionalizado elaborar o Relatório das propostas aprovadas nas Audiências Públicas Regionais e encaminhá-las à Gerência de Orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda, para inclusão, se couber, na Proposta de Orçamento Anual”

§ 1º Fazem parte do Conselho Estadual do Orçamento Regionalizado, além dos representantes previstos no inciso IX, do artigo 15, os membros da Comissão Coordenadora.

§ 2º O Presidente do Conselho Estadual do Orçamento Regionalizado, eleito pelos membros previstos no § 1º deste artigo, terá o mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução.

§ 3º No prazo máximo de vinte e cinco dias do encaminhamento das propostas, será o Secretário de Estado da Fazenda convocado pela Mesa da Assembléia Legislativa para, em Sessão Especial, prestar informações sobre o encaminhamento e aproveitamento dados às mesmas.

§ 4º Composta a Proposta Orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, constatando-se a exclusão de propostas apresentadas e aprovadas nas Audiências Públicas Regionais, estas serão objeto de emendas junto à Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa, cuja rejeição só se dará em destaque, junto ao Plenário, pela maioria absoluta.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 09 de setembro de 1997.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER

Presidente

ANEXO ÚNICO

REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS

REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ

REGIÀO NORDESTE

Água Mornas

Apiúna

Araquari

Alfredo Wagner

Ascurra

Balneário Barra do Sul

Angelina

Balneário Camboriú

Barra Velha

Anitápolis

Benedito Novo

Campo Alegre

Antônio Carlos

Blumenau

Corupá

Biguaçu

Bombinhas

Garuva

Canelinha

Botuverá

Guaramirim

Florianópolis

Brusque

Itapoá

Garopaba

Camboriú

Jaraguá do Sul

Governador Celso Ramos

Doutor Pedrinho

Joinville

Imaruí

Gaspar

Massaranduba

Imbituba

Guabiruba

Rio Negrinho

Leoberto Leal

Ilhota

São Bento do Sul

Major Gercino

Indaial

São Francisco do Sul

Palhoça

Itajaí

São João do Itaperíu

Paulo Lopes

Itapema

Schroeder

Rancho Queimado

Luiz Alves

 

Santo Amaro da Imperatriz

Navegantes

 

São Bonifácio

Nova Trento

 

São João Batista

Penha

 

São José

Piçarras

 

São Pedro de Alcântara

Pomerode

 

Tijucas

Porto Belo

 
 

Rio dos Cedros

 
 

Rodeio

 
 

Timbo

 

REGIÃO NORTE

REGIÃO DO PLANALTO SERRANO

REGIÃO DO VALE DO RIO DO PEIXE

Bela Vista do Toldo

Abdon Batista

Água Doce

Calmon

Bocaina do Sul

Alto Bela Vista

Canoinhas

Bom Jardim da Serra

Arabutã

Irineópolis

Bom Retiro

Arroio Trinta

Itaiópolis

Campo Belo do Sul

Brunópolis

Mafra

Capão Alto

Caçador

Major Vieira

Celso Ramos

Campos Novos

Matos Costa

Cerro Negro

Capinzal

Monte Castelo

Correia Pinto

Catanduvas

Papanduva

Curitibanos

Concórdia

Porto União

Frei Rogério

Erval Velho

Timbó Grande

Lages

Fraiburgo

Três Barras

Lebon Regis

Herval d’Oeste

 

Otacílio Costa

Ibiam

REGIÃO OESTE

Painel

Ibicaré

Bela Vista do Toldo

Palmeira

Iomerê

Calmon

Ponte Alta

Ipira

Canoinhas

Ponte Alta do Norte

Ipumirim

Irineópolis

Rio Rufino

Irani

Itaiópolis

Santa Cecília

Jaborá

Mafra

São Cristóvão do Sul

Joaçaba

Major Vieira

São Joaquim

Lacerdópolis

Matos Costa

São José do Cerrito

Lindóia do Sul

Monte Castelo

Urubici

Luzerna

Papanduva

Urupema

Macieira

Porto União

 

Monte Carlo

Timbó Grande

 

Ouro

Três Barras

 

Passos Maia

   

Peritiba

REGIÃO DO PLANALTO SERRANO

REGIÃO OESTE

Pinheiro Preto

Abdon Batista

Abelardo Luz

Piratuba

Anita Garibaldi

Águas de Chapecó

Ponte Serrada

Bocaina do Sul

Águas Frias

Presidente Castelo Branco

Bom Jardim da Serra

Anchieta

Rio das Antas

Bom Retiro

Arvoredo

Salto Veloso

Campo Belo do Sul

Bandeirantes

Tangará

Capão Alto

Barra Bonita

Treza Tílias

Celso Ramos

Belmonte

Vargem

Cerro Negro

Bom Jesus

Vargem Bonita

Correia Pinto

Bom Jesus do Oeste

Videira

Curitibanos

Caibi

Zortéia

Frei Rogério

Campo Êre

 

Lages

Caxambu do Sul

REGIÃO ALTO VALE DO ITAJAÍ

 

Chapecó

Agrolândia

Otacílio Costa

Cordilheira Alta

Agronômica

Painel

Coronel Freitas

Atalanta

Palmeira

Coronel Martins

Aurora

Ponte Alta

Cunha Porã

Braço do Trombudo

Ponte Alta do Norte

Cunhataí

Chapadão do Lageado

Rio Rufino

Descanso

Dona Emma

Santa Cecília

Dionísio Cerqueira

Ibirama

São Cristóvão do Sul

Entre Rios

Imbuía

São Joaquim

Fachinal dos Guedes

Ituporanga

São José do Cerrito

Flor do Sertão

José Boiteux

Urubici

Formosa do Sul

Laurentino

Urupema

Galvão

Lontras

 

Guaraciaba

Mirim Doce

REIÃO SUL

Guarujá do Sul

Petrolândia

Araranguá

Guatambu

Pouso Redondo

Armazém

Iporã do Oeste

Presidente Getúlio

Balneário Arroio do Silva

Ipuaçu

Presidente Nereu

Balneário Gaivota

Iraceminha

Rio do Campo

Braço do Norte

Irati

Rio do Oeste

Capivari

Itá

Rio do Sul

Cocal do Sul

Itapiranga

Salete

Criciúma

Jardinópolis

Santa Terezinha

Ermo

Jupiá

Taió

Forquilhinha

Lageado Grande

Trombudo Central

Grão Pará

Maravilha

Vidal Ramos

Gravatal

Marema

Vítor Meireles

Içara

Modelo

Witmarsun

Jacinto Machado

Mondai

 

Jaguaruna

Nova Erechim

 

Laguna

Nova Itaberaba

 

Lauro Mulher

Ouro Verde

 

Maracajá

Paial

 

Meleiro

Palma Sola

 

Morro da Fumaça

Palmitos

 

Morro Grande

Paraíso

 

Nova Veneza

Pinhalzinho

 

Orleans

Planalto Alegre

 

Passo de Torres

Princesa

 

Pedras Grandes

Quilombo

 

Praia Grande

Riqueza

 

Rio Fortuna

Romelândia

 

Sangão

Saltinho

 

Santa Rosa de Lima

Santa Helena

 

Santa Rosa do Sul

Santa Terezinha do Progresso

 

São João do Sul

Santiago do Sul

 

São Ludgero

São Bernardino

 

São Martinho

São Carlos

 

Siderópolis

São Domingos

 

Sombrio

São João do Oeste

 

Timbé do Sul

São José do Cedro

 

Treviso

São Lourenço do Oeste

 

Treze de Maio

São Miguel d’Oeste

 

Tubarão

São Miguel da Boa Vista

 

Turvo

Saudades

 

Urussanga

Seara

 
 

Serra Alta

 
 

Sul Brasil

 
 

Tigrinhos

 
 

Tunápolis

 
 

União do Oeste

 
 

Vargeão

 
 

Xanxerê

 
 

Xavantina

 
 

Xaxim

 

LC169/98 (Art. 1º) – (DO. 15.972 de 07/08/98)

“Fica incluído o município de Novo Horizonte na tabela Região Oeste do Anexo Único da Lei Complementar nº 157, de 09 de setembro de 1997, que regulamenta os §§ 5º, 6º e 7º do art. 120 da Constituição Estadual, e adota outras providências.”

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER

Presidente