Art. 1º O artigo 91, inciso I, da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, passa a ter nova redação, nos seguintes termos:

“Art. 91. (...omissis)

“I - substituir o Presidente, nos seus afastamentos e impedimentos, ou sucedê-lo se o cargo vagar na segunda metade do período.”

Art. 2º O artigo 241, da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979 fica modificado, acrescentando-se também parágrafo único ao referido artigo, com a seguinte redação:

“Art.241. O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor, pelos demais membros, na ordem decrescente de antigüidade.

Parágrafo único. O Desembargador convocado para substituir o Presidente, o Vice-Presidente, ou o Corregedor Geral, nos seus afastamentos e impedimentos, exercerá a substituição sem prejuízo de suas funções normais.”

Art. 3º Ficam revogados o inciso XLII do art. 90, o inciso II do art. 91 e o inciso XX do art. 383, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e demais disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.