LEI Nº 10.647, de 07 de janeiro de 1998.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 293/97

DO. 15.835 de 07/01/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Aurora.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, do Município de Aurora, neste Estado, parte do imóvel matriculado sob o nº 26.657 no Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul.

Parágrafo único. O imóvel referido no “caput” deste artigo possui as seguintes medidas e confrontações: ao norte, mede 40,00 m (quarenta metros) a contar da SC 302 e estrema com Ingomar Rudolfo Mickenberger e Teobaldo Zimermann; ao sul, mede 50,00 m (cinqüenta metros) e ao leste 40,00 m (quarenta metros) confrontando nos dois lados com propriedades do Município de Aurora; e, ao oeste, mede 40,00 m (quarenta metros) com frente para a rodovia SC 302, perfazendo a área de 1.960,00 m( (mil novecentos e sessenta metros quadrados).

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município, tendo sido sua doação autorizada pela Lei Municipal nº 872, de 17 de janeiro de 1997.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de janeiro de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado