LEI Nº 10.664, de 07 de janeiro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 351/97

DO. 15.835 de 07/01/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a permuta de imóveis no Município de Itapema.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Município de Itapema o imóvel de propriedade do Estado, matriculado sob o nº 06.174 no Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú e cadastrado sob o nº 00334 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior será permutado pelo imóvel de propriedade do Município de Itapema, matriculado sob o nº 05.409 no Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 3º A permuta de que trata esta Lei se destina à construção de novas instalações para abrigar o Colégio Estadual Prefeito Olegário Bernardes.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 07 de janeiro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado