LEI PROMULGADA Nº 10.723, de 16 de março de 1998

Procedência: Dep. Ideli Salvatti

Natureza: PL 376/97

DO. 15.881 de 16/03/98

Veto Total rejeitado MG 3166

DA. 4.524 de 16/03/98

Alterada pelas Leis: 11.119/99; 13.995/07

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a distribuição da Quota Estadual do Salário Educação, entre o Estado e os municípios - art. 212, § 5º da Constituição Federal.

EU, DEPUTADO NEODI SARETTA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o § 7º do artigo 54 da Constituição Estadual e § 1º do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º A quota estadual do Salário Educação, de que trata o art. 15, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, correspondente a dois terços do montante de recursos arrecadados no Estado, é destinada exclusivamente ao ensino fundamental público e será distribuída entre o Estado e os municípios na forma estabelecida nesta Lei.

LP 13.995/07 (Art. 1º) – DO. 18.097 de 04/04/07

“O art. 1º, (...) da Lei nº 10.723, de 16 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 1º A Quota Estadual do Salário Educação, de que trata o art. 15, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é destinada à educação básica pública e será distribuída entre o Estado e os municípios na forma estabelecida nesta Lei. (NR)

............................................................................................................................”

Art. 2º A distribuição, a que se refere o artigo anterior, far-se-á proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental regular e supletivo nas redes estadual e municipal.

§ 1º Para recebimento das parcelas do Salário Educação, os municípios deverão comprovar:

I - matrícula de alunos no ensino fundamental na rede pública municipal;

II - cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

III - aprovação de Plano de Aplicação Anual e de Relatório Físico Financeiro correspondentes, pelo Conselho Municipal de Educação, através de parecer circunstanciado;

IV - existência e regular funcionamento de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério;

V - fornecimento dos dados do Censo Educacional anual.

§ 2º A comprovação a que se referem os incisos I, II, III e IV deverá ser feita à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, anualmente.

§ 3º No primeiro ano de execução desta Lei, os municípios estarão isentos da comprovação do Relatório Físico-Financeiro a que se referem os incisos III e IV, do § 1º deste artigo.

LEI 11.119/99 (Art. 1º) – (DO. 16.195 de 28/06/99)

“A redação do art. 2º, § 3º da Lei nº 10.723, de 16 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 2º ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 3º Nos dois primeiros anos de vigência desta Lei, os municípios estarão isentos da comprovação do Relatório Físico-Financeiro e adequação do Plano de Carreira, a que se referem os incisos III e IV, do § 1º deste artigo.”

§ 4º O não cumprimento das disposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo 1º determinará a suspensão do repasse dos recursos destinados ao município.

§ 5º A base de dados para a repartição anual dos recursos previstos e para a comprovação de matrículas é o Censo Educacional, realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 3º Os recursos da quota estadual do Salário Educação previstos para os municípios integrarão os orçamentos municipais.

Parágrafo único. As receitas e despesas realizadas com o Salário Educação serão apuradas e publicadas nos relatórios e balanços dos municípios, obedecendo as normas constitucionais estabelecidas para os demais recursos.

Art. 4º As disponibilidades financeiras dos recursos transferidos aos Municípios poderão ser aplicados por intermédio de instituição financeira oficial.

Parágrafo único. O produto resultante das aplicações financeiras será destinado ao ensino fundamental.

Art. 5º Os recursos da quota estadual do Salário Educação serão aplicados em programas, projetos e ações do ensino fundamental, regular e supletivo, destinando-se exclusivamente:

I - ao aperfeiçoamento dos profissionais do ensino fundamental;

II - à construção, conservação e reforma de prédios escolares e à aquisição e manutenção de seus equipamentos escolares;

III - à produção de material didático destinado ao ensino fundamental;

IV - à aquisição de material didático e de consumo para uso dos alunos, dos professores e da escola;

V - à manutenção de programas de transporte escolar;

VI - a estudos, levantamentos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino fundamental público.

LP 13.995/07 (Art. 1º) – DO. 18.097 de 04/04/07

“O art. (...) 5º (...) da Lei nº 10.723, de 16 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

...............................................................................................................................

Art. 5º Os recursos da Quota Estadual do Salário Educação serão aplicados em programas, projetos e ações da educação básica pública, incluindo educação especial e a educação de jovens e adultos, na modalidade presencial, com avaliação no processo, desde que vinculadas à rede pública de ensino, destinando-se, preferencialmente:

I - ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

II - à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - ao uso e a manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - à produção de material didático destinado à educação básica pública;

V - à aquisição de material didático e de consumo para uso dos alunos, dos professores e da escola;

VI - à manutenção de programas de transporte escolar; e

VII - a estudos, levantamentos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade da educação básica pública. (NR)

.............................................................................................................................”

Art. 6º O Tribunal de Contas do Estado fiscalizará a aplicação dos recursos repassadas aos municípios, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. Os municípios apresentarão, anualmente, ao Conselho Municipal de Educação, Relatório Físico-Financeiro da aplicação dos recursos recebidos do Estado.

Art. 7º As parcelas de recursos destinadas aos municípios serão creditadas mensal e automaticamente em contas específicas em favor da Prefeitura Municipal para o financiamento do ensino fundamental público municipal.

LP 13.995/07 (Art. 1º) – DO. 18.097 de 04/04/07

“ (...) o caput do art. 7º da Lei nº 10.723, de 16 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º As parcelas de recursos destinadas aos municípios serão creditadas mensal e automaticamente em contas específicas em favor do Município para o financiamento da educação básica municipal. (NR)

.............................................................................................................................”

Parágrafo único. À Secretaria de Estado da Educação e do Desporto compete:

I - divulgar, anualmente, estimativa dos valores a serem repassados aos municípios como base para elaboração do orçamento municipal;

II - publicar, bimestralmente, os valores do repasse destinado aos municípios, tomando por base a receita do bimestre anterior;

III - corrigir, semestralmente, eventuais diferenças de valores entre a receita estimada e realizada;

IV - comunicar aos municípios inadimplentes e aos respectivos Conselhos Municipais de Educação a cessação dos repasses de recursos, quando for o caso, e enviar relação dos mesmos à Assembléia Legislativa do Estado para conhecimento.

Art. 8º A utilização indevida dos recursos do Salário Educação implicará na suspensão dos repasses, sem prejuízo das demais cominações legais.

Parágrafo único. Para habilitar-se novamente ao repasse dos recursos do Salário Educação, o município deverá comprovar junto à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto a restituição do valor utilizado indevidamente, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais.

Art. 9º Os recursos não repassados aos municípios, por força do que dispõem o § 4º do art. 2º e o art. 8º, serão redistribuídos conforme o critério estabelecido nesta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 16 de março de 1998

DEPUTADO NEODI SARETTA

Presidente