LEI PROMULGADA Nº 10.724, de 16 de março de 1998

Procedência: Dep. Ideli Salvatti

Natureza: PL 404/97

DO. 15.881 de 16/03/98

Veto Total (rejeitado): MG 3165

DA. 4.524 de 16/03/98

Revogada pela Lei 14.277/2008

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

EU, DEPUTADO NEODI SARETTA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o § 7º do artigo 54 da Constituição Estadual e § 1º do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, será implantado no Estado, a partir do dia 1º de janeiro de 1998.

Art. 2º Fica criado o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 3º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:

a) um representante do Poder Executivo Estadual;

b) um representante da FECAM;

c) um representante da Seccional de Santa Catarina da UNDIME;

d) um representante do Conselho Estadual de Educação;

e) um representante dos pais de alunos das escolas de ensino fundamental da rede estadual de ensino;

f) um representante dos pais de alunos das escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino;

g) um representante do SINTE/SC;

h) um representante dos sindicatos dos professores municipais;

i) um representante da União Catarinense dos Estudantes - UCES;

j) um representante da Delegacia Regional do Ministério da Educação.

§ 1º Todos os membros do Conselho, salvo o representante do Poder Executivo Estadual e da Delegacia Regional do Ministério da Educação, serão indicados por seus pares ao Governador do Estado que os designará para as funções.

§ 2º Os representantes previstos nas letras “e”, “f” e “h” deste artigo serão escolhidos em assembléias especialmente convocadas para este fim, já que não há entidade estadual que congregue estes setores.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos.

§ 4º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, salvo diárias e passagens, exclusivamente para as representações previstas nas letras “e”, “f” e “h” deste artigo.

§ 5º As despesas com a manutenção do Conselho, serão custeadas pela Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 4º Compete ao Conselho:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - supervisionar a realização do Censo Escolar Anual;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV - propor alterações legislativas e administrativas visando a melhor aplicação e distribuição do Fundo.

Art. 5º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária através de comunicação escrita por qualquer de seus membros.

Art. 6º O Conselho exercerá suas funções nas dependências do Conselho Estadual de Educação, ficando a Secretaria Estadual de Educação responsável pela infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.

Art. 7º Para viabilizar o cumprimento no disposto no art. 1º desta Lei, fica o Estado obrigado a:

I - implantar o novo plano de carreira único e de remuneração do magistério estadual, de que tratam os arts. 9º e 10 da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

II - instituir e convocar a primeira reunião do Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei;

III - fornecer as informações solicitadas por ocasião do censo escolar, ou para fins de elaboração de indicadores educacionais, bem como cumprir as demais condições estabelecidas no art. 10 da referida Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. A inobservância dos prazos previstos neste artigo sujeita a autoridade responsável às sanções administrativas e civis cabíveis.

Art. 8º Os recursos devidos pelo Estado ao Fundo, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, serão depositados na forma prevista no art. 3º da referida Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 9º O custo por aluno, referido no § 2º do artigo 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, terá a seguinte diferenciação:

I - mais 30% (trinta por cento) desse valor, por aluno matriculado no ensino especial da rede regular;

II - mais 40% (quarenta por cento) desse valor, por aluno matriculado na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

III - mais 50% (cinquenta por cento) desse valor, por aluno matriculado em escola de zona rural.

Parágrafo único. Os alunos especificados nos itens acima serão os identificados pelo Censo Escolar Anual.

Art. 10. O custo do transporte escolar do ensino fundamental será objeto de cooperação entre o Estado e o Município, conforme o § 4º do Art. 211 da Constituição Federal, visando ressarcir as despesas decorrentes do transporte de alunos pelo município com o pagamento pelo Estado de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do custo médio estadual por aluno transportado.

Art. 11. Os municípios que optarem pela municipalizarão do ensino fundamental de 1ª a 4ª séries e que promoverem a nucleação, transferirão para o Estado a responsabilidade de atribuir exercício ou lotar o professor do quadro efetivo do magistério estadual, numa das Escolas Básicas ou Colégios de 1º e 2º graus, mais próximo de sua residência, quando a escola de sua lotação for motivo de desativação, sem prejuízo da sua remuneração.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 16 de março de 1998

DEPUTADO NEODI SARETTA

Presidente