LEI Nº 10.729, de 31 de março de 1998

Procedência: Pres. Tribunal de Contas

Natureza: PL 383/97

DO. 15.891 de 31/03/98

Veto Total Rejeitado: MG 3168/98

DA. 4.530 de 14/04/98

Alterada pelas Leis: 11.457/00

Ver Lei: 12.345/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera os índices fixados no art. 2º, da Lei nº 10.234, de 30 de setembro de 1996 e o valor fixado no art. 1º, da Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995, e adota outras providências.

Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia do Estado de Santa Catarina, de acordo com o § 7º do artigo 54 da Constituição Estadual e § 1º do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º O índice fixado no art. 2º da Lei nº 10.234, de 30 de setembro de 1996, fica alterado para até 22,35% (vinte e dois vírgula trinta e cinco por cento), ficando alterados na mesma proporção os índices fixados nos incisos I a III daquele artigo. (Gratificação de Produtividade extinta pela LEI 11.457, de 2000)

Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.060, de 29 de dezembro de 1995, com as alterações da Lei nº 10.227, de 24 de setembro de 1996, fica alterado para R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Tribunal de Contas, constantes do orçamento Fiscal do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1997.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 31 de março de 1998

DEPUTADO NEODI SARETTA

Presidente