LEI Nº 10.738, de 07 de maio de 1998

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. César Souza

Natureza: PL 400/97

DO. 15.913 de 07/05/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o Centro Especializado em Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas, de Camboriú.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o C.E.R.T.A - Centro Especializado em Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas, com sede na cidade de Camboriú e foro na Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 07 de maio de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado