Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o C.E.R.T.A - Centro Especializado em Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas, com sede na cidade de Camboriú e foro na Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.