LEI PROMULGADA Nº 10.759, de 16 de junho de 1998

Procedência: Dep. Volnei Morastoni

Natureza: PL 340/97

DO. 15.939 de 16/06/98

Veto Total – MG 3483/98

DA. 4.549 de 23/06/98

Alterada pela Lei 15.328/2010

Regulamentação Decreto: 3.883-(28/12/98)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos do Pré-Escolar e 1º Grau da Rede Escolar Pública e Privada do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado, diariamente, por alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio da rede escolar pública e privada do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Lei Nº 15.328/10)

Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 7º do artigo 54 da Constituição do Estado e § 1º do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º O peso máximo total do material escolar transportado diariamente por alunos do pré-escolar e 1º grau em mochilas, pastas e similares não poderá ultrapassar:

I - 5% do peso da criança do pré-escolar;

II - 10% do peso do aluno do 1º grau.

Art. 1º O peso máximo total do material escolar transportado, diariamente, em mochilas, pastas e similares, por alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio da rede escolar pública e privada do Estado de Santa Catarina, não poderá ultrapassar:

I – 5% (cinco por cento) do peso da criança da educação infantil;

II – 10% (dez por cento) do peso do aluno do ensino fundamental; e

III – 15% (quinze por cento) do peso do aluno do ensino médio. (Redação dada pela Lei Nº 15.328/10)

Art. 2º Caberá à escola, através de seus coordenadores, a definição do material escolar a ser transportado diariamente.

Art. 3º O material que exceder o peso máximo permitido deverá ficar guardado em armários fechados individuais ou coletivos.

§ 1º No caso dos armários coletivos será designado pela escola um responsável pela abertura do mesmo no início das aulas, e seu fechamento ao final das mesmas.

§ 2º Não poderá ser feito nenhum tipo de cobrança pela guarda do material.

Art. 4º O desrespeito ao limites de peso previsto nesta Lei implicará na atribuição das seguintes penalidades à escola transgressora:

I - advertência;

II - multa de 40 UFIR’s por aluno com excesso de material escolar.

Parágrafo único. No caso dos estabelecimentos públicos de ensino, a multa poderá ser substituída por punição ao coordenador responsável e à direção da escola nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

Art. 5º É obrigatória a afixação das normas contidas nesta Lei em local visível aos alunos, pais e docentes.

Art. 6º A execução da presente Lei fica a cargo da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de junho de 1998

DEPUTADO NEODI SARETTA

Presidente