LEI Nº 10.785, de 27 de junho de 1998.

Procedência: Governamental

Natureza: PL 02/98

DO. 15.948 de 29/06/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Três Barras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Três Barras o imóvel, terreno e benfeitorias, matriculado sob o nº 11.281 no Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Três Barras e cadastrado sob o nº 00806 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º No imóvel mencionado no artigo anterior encontra-se instalada a sede da Intendência Distrital de São Cristóvão.

Art. 3º O Município não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou transferir a terceiros o direito da doação;

II - hipotecar, vender, permutar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A retomada do imóvel por descumprimento desta Lei se fará independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias eventualmente construídas.

Art. 5º Todos os encargos da doação deverão constar da escritura pública, caso contrário o ato jurídico será nulo.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado assumir quais quer ônus a ela relacionado.

Art. 7º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º A Secretaria de Estado da Administração fará os lançamentos necessários ao controle do patrimônio estadual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de junho de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado