LEI Nº 10.790, de 03 de julho de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 204/98

DO. 15.952 de 03/07/98

DO. 15.976 de 06/08/98 (republicada)

Veto Parcial - MG 3706/98

Vide Lei Promulgada abaixo

Alterada pelas Leis: 11.025/98 (anexos)

Ver LC nº 222/02

Revogada parcialmente pela LC 656/15

ADIn TJSC 1999.007875-2 Mérito: por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade dos parág. 1. e 2. do artigo 1., e dos artigos 2., 3. e 4. DJ.11.158 de 26/03/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece linha de correlação no âmbito das extintas Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade - FUCADESC e Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor - FUCABEM, para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeitos de aplicação do disposto na Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, no âmbito das extintas Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade - FUCADESC e Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor - FUCABEM, ficam estabelecidas as linhas de correlação constantes dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de julho de 1998.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

ANEXO I

Cargos e Funções Anteriores

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Chefe de Assessoria - DAC – 4

Chefe de Gabinete - DAC – 4

Assessor de Superintendente Adjunto - DAC – 4

Gerente Administrativo/Financeiro - DAC – 4

Assessor Especial - DAC – 4

Gerente Técnico - DAC – 4

Coordenador Regional - DAC - 2 e 3

Chefe de Departamento - DAC – 3

Assessor - DAC - 2 e 3

DASU-2

Assessor - DAC – 1

Chefe de Setor - FG – 2

Chefe de Seção - FG – 3

DASU - 1

LEI 11.025/98 (Art. 1º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“A redação dos Anexos I e . da Lei nº 10.790, de 03 de julho de 1998, com as alterações posteriores, ficam alterados de conformidade com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

Anexo I

Cargos e Funções - Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar Nº 83/93

Chefe de Assessoria - DAC-4

DASU-2

Chefe de Gabinete - DAC-4 e FG-3

Assessor de Superintendente Adjunto - DAC-4

Gerente Administrativo/Financeiro - DAC-4

Assessor Especial - DAC-4

Gerente Técnico - DAC-4

Coordenador Regional - DAC-2 e 3

Chefe de Departamento - DAC-1 e 3

Assessor - DAC-1, 2, 3 e FG-1 e 2

Coordenador Geral - DAC-2, 3 e FG-3

Chefe de Unidade -DAC-2 e 3

Coordenador de Programas - FG-1 e 3

Coordenador Executivo - DAC-1 e FG-3

Coordenador de Centro - FG-3

Coordenador do SINE/SC - FG-1

Gerente de Departamento - FG-2

Supervisor do SINE/SC - FG-2

Assistente de Superintendente Adjunto - FG-4

Chefe de Divisão - FG-4

Chefe de Setor - DAC-1, FG-1, 2, 3 e 6

DASU -1

Chefe de Seção - FG-2, 3 e 4

Secretária do Superintendente - FG-1

Recepcionista do Superintendente - FG-1

Coordenador Administrativo - DAC-1

Coordenador Técnico - DAC-1

Administrador de Centro de Treinamento - FG-5

Coordenador de Núcleo - FG-5

Gerente de Loja - FG-6

Chefe de Posto do SINE/SC - FG-6

Chefe de Serviço de Centro de Treinamento – FG6

Motorista do Superintendente - FG-1

DASI -5

"

ANEXO II

Cargos e Funções Anteriores

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Coordenador Geral - DAC - 2 e 3

Assessor - DAC – 3

Chefe de Unidade - DAC – 2

Coordenador Regional - DAC – 2

Coordenador Geral - FG – 3

Coordenador de Programas - FG – 3

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

DASU - 2

Chefe de Setor - DAC – 1

Coordenador Administrativo - DAC – 1

Assessor - DAC – 1

DASU - 1

Coordenador Técnico - DAC – 1

Chefe do Setor de Administração da Sede - FG – 2

Chefe do Setor de Transporte e Segurança - FG – 2

Chefe do Setor de Pessoal e Serviços Gerais - FG – 2

Chefe do Setor de Oficinas - FG – 3

Chefe do Setor de Serviços Gerais - FG – 3

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

VETADO

DASU - 1

  

LEI 11.025/98 (Art. 1º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“A redação dos Anexos ... e II da Lei nº 10.790, de 03 de julho de 1998, com as alterações posteriores, ficam alterados de conformidade com o Anexo I, parte integrante desta Lei.

Anexo I

Cargos e Funções - Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar Nº 83/93

Chefe de Assessoria - Dac-4

DASU-2

Chefe de Gabinete - Dac-4 e FG-3

Assessor de Superintendente Adjunto - Dac-4

Gerente Administrativo/Financeiro - Dac-4

Assessor Especial - Dac-4

Gerente Técnico - Dac-4

Coordenador Regional - Dac-2 e 3

Chefe de Departamento - Dac-1 e 3

Assessor - Dac-1, 2, 3 e FG-1 e 2

Coordenador Geral - Dac-2, 3 e FG-3

Chefe de Unidade -Dac-2 e 3

Coordenador de Programas - FG-1 e 3

Coordenador Executivo - DAC-1 e FG-3

Coordenador de Centro - FG-3

Coordenador do SINE/SC - FG-1

Gerente de Departamento - FG-2

Supervisor do SINE/SC - FG-2

Assistente de Superintendente Adjunto - FG-4

Chefe de Divisão - FG-4

Chefe de Setor - Dac-1, FG-1, 2, 3 e 6

DASU -1

Chefe de Seção - FG-2, 3 e 4

Secretária do Superintendente - FG-1

Recepcionista do Superintendente - FG-1

Coordenador Administrativo - Dac-1

Coordenador Técnico - Dac-1

Administrador de Centro de Treinamento - FG-5

Coordenador de Núcleo - FG-5

Gerente de Loja - FG-6

Chefe de Posto do SINE/SC - FG-6

Chefe de Serviço de Centro de Treinamento – FG6

Motorista do Superintendente - FG-1

DASI -5

"

LEI 11.025/98 (Art. 3º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“São nulas de pleno direito as correlações estampadas no Anexo II da Lei nº 10.790, de 03 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de agosto de 1998, não ratificadas nos Anexos da presente Lei.”

ANEXO III - VETADO

ANEXO IV – VETADO

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 10.790, de 03 de julho de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 204/98

DO. 15.966 de 23/07/98

DO. 15.976 de 06/08/98 (republicada)

Parte vetada - MG 3706/98

DA. 4.559 de 06/08/98

DA. 4.562 de 24/08/98 (republicada)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do projeto que se transformou na Lei nº 10.790, de 03 de julho de 1998, que “Estabelece linha de correlação no âmbito das extintas Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade — FUCADESC e Fundação Catarinense do Bem Estar do Menor – FUCABEM, para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993”.

Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do § 7º, do artigo 54 da Constituição do Estado e § 1º, do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo as seguintes partes da Lei:

Art. 1º .................................................................................................................

§ 1º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se à Fundação Catarinense do Trabalho — FUCAT. (Revogada pela LC 656, de 2015)

LEI 11.025/98 (Art. 2º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“Para operacionalização do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.790, de 03 de julho de 1998, considerar-se-á a linha de correlação estabelecida nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

Anexo I

Cargos e Funções - Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar Nº 83/93

Chefe de Assessoria - DAC-4

DASU-2

Chefe de Gabinete - DAC-4 e FG-3

Assessor de Superintendente Adjunto - DAC-4

Gerente Administrativo/Financeiro - DAC-4

Assessor Especial - DAC-4

Gerente Técnico - DAC-4

Coordenador Regional - DAC-2 e 3

Chefe de Departamento - DAC-1 e 3

Assessor - Dac-1, 2, 3 e FG-1 e 2

Coordenador Geral - DAC-2, 3 e FG-3

Chefe de Unidade -DAC-2 e 3

Coordenador de Programas - FG-1 e 3

Coordenador Executivo - DAC-1 e FG-3

Coordenador de Centro - FG-3

Coordenador do SINE/SC - FG-1

Gerente de Departamento - FG-2

Supervisor do SINE/SC - FG-2

Assistente de Superintendente Adjunto - FG-4

Chefe de Divisão - FG-4

Chefe de Setor - DAC-1, FG-1, 2, 3 e 6

DASU -1

Chefe de Seção - FG-2, 3 e 4

Secretária do Superintendente - FG-1

Recepcionista do Superintendente - FG-1

Coordenador Administrativo - DAC-1

Coordenador Técnico - DAC-1

Administrador de Centro de Treinamento - FG-5

Coordenador de Núcleo - FG-5

Gerente de Loja - FG-6

Chefe de Posto do SINE/SC - FG-6

Chefe de Serviço de Centro de Treinamento – FG6

Motorista do Superintendente - FG-1

DASI -5

§ 2º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se à Fundação Hospitalar de Santa Catarina — FHSC, e ao Departamento autônomo de Saúde Pública – DSP. . (Revogada pela LC 656, de 2015)

LEI 11.025/98 (Art. 2º) – (DO. 16.069 de 21/12/98)

“Para operacionalização do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.790, de 03 de julho de 1998, considerar-se-á a linha de correlação estabelecida nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

ANEXO II

Cargos e Funções - Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar Nº 83/93

Superintendente

Não Codificado

Superintendente FH-6

Superintendente Adjunto FH-5

Diretor Geral DAS-4

Diretor FH-4

DASU-4

Assessor do Superintendente FH-4

Diretor FH-2, 3 e DAS-2

DASU-3

Coordenador FH-3 e DAS-2

Chefe de Divisão FH-3 e 4

Consultor Jurídico FH-4

Procurador Chefe DAS-2

Chefe de Assessoria Integrada DAS-2

Assessor do Diretor DAS-2

Chefe de Gabinete DAS-2

Chefe de Divisão FH-1, 2 e DAI-4

DASU-2

Chefe de Unidade DAI-4

Chefe de Serviço FG-3 e DAI-3

Chefe de Gabinete DAS-1

Secretário do Superintendente FG-3

Almoxarife FG-3

Assessor do Superintendente Adjunto FH-1

DASU-1

Assistente de Direção FH-1

Chefe de Unidade Sanitária A DAI-3

Chefe de Unidade Sanitária B DAI-2

Chefe de Unidade Sanitária C DAI-1

Chefe de Seção DAI-2 e FG-2

Chefe do Laboratório Regional DAI-2

Secretário do Superintendente Adjunto FG-2

Chefe de Setor FG-1

Motorista do Superintendente FG-1

DASI - 5

"

Art. 2º. A vantagem prevista no artigo 7º da Lei nº 9.751, de 06 de dezembro de 1994, passa a ser devida aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Administração. (Revogado pela LC 656, de 2015).

Art. 3º. Fica estendida a aplicação do artigo 1º da Lei nº 9.818, de 29 de dezembro de 1994, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SC, às funções de Coordenador de Reconstrução e Programas Especiais – DAS-1 e Assessor – DAS-2, conforme linha de correlação constante do Anexo III, parte integrante desta Lei. (Revogado pela LC 656, de 2015).

Art. 4º. Fica estendida a aplicação do artigo 1º da Lei nº 10.782, de 26 de junho de 1998, no âmbito do extinto Departamento Autônomo de Edificações – DAE, a função de Assessor – DAS-2, conforme linha de correlação constante do Anexo IV, parte integrante desta Lei. (Revogado pela LC 656, de 2015).

............................

ANEXO II

Cargos e Funções Anteriores

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Superintendente - FH – 6

Superintendente Adjunto - FH – 5

Diretor Geral - DAS - 4

Diretor Geral (não codificado)

Diretor - FH – 4

Diretor- FH –3

Diretor - EH – 2

Chefe de Divisão - EH – 4

Chefe de Divisão - EH – 3

Chefe de Divisão - EH – 2

Consultor Jurídico - EH – 4

Coordenador - EH – 3

Assessor do Superintendente - EH – 4

DASU - 4

.............................................................

.............................................................

.............................................................

.............................................................

.............................................................

.............................................................

Coordenador de Programa — FG — 1

Coordenador do SINE/SC — FG — 1

Assessor — FG — 1

Gerente de Departamento — FG —2

Supervisor do SINE/SC — FG —2

Chefe de Gabinete — FG — 3

Assistente de Superintendente Adjunto — FG — 4

Chefe de Divisão — FG —4

Diretor - DAS - 2

Coordenador Regional - DAS - 2

Assessoria Integrada - DAS - 2

Assessor do Diretor - DAS - 2

Procurador Chefe - DAS - 2

Chefe do Gabinete do Diretor - DAS - 2

Chefe de Unidade - DAI - 4

Chefe de Serviço - DAI - 3

Chefe de Serviço - FG - 3

Secretário do Superintendente - FG - 3

Almoxarife - FG - 3

DASU - 2

......................................................

......................................................

......................................................

......................................................

......................................................

......................................................

......................................................

......................................................

......................................................

Administrador de Centro de Treinamento — FG — 5

Coordenador de Núcleo — FG — 5

Gerente de Loja—FG—6

Chefe de Setor — FG — 6

Chefe de Posto do SINE/SC — FG — 6

Chefe de Serviço de Centro de Treinamento - FG - 6

Assessor do Superintendente Adjunto - FH - 1

Assistente de Direção - FH - 1

Chefe de Unidade Sanitária A - DAI - 3

Chefe de Unidade Sanitária B - DAI - 2

Chefe de Unidade Sanitária C - DAI - 1

Chefe de Seção - DAI - 2

ChefedeSeçáo-FG-2

Secretário do Superintendente Adjunto – FG- 2

Motorista do Superintendente – FG - 1

Chefe de Setor-FG 1

DASU- 1

ANEXO III

Funções Anteriores — Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Coordenador de Reconstruções e Programas Especiais de Transportes

DAS-1 e Assessor DAS-2

DAS-3

ANEXO IV

Funções Anteriores — Níveis

Níveis para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83/93

Assessor DAS-2

DAS-3

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de julho de 1998

DEPUTADO NEODI SARETTA

Presidente