LEI Nº 10.809, de 13 de julho de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 90/98

DO. 15.958 de 13/07/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Campo Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação de Edmar Fuckner e sua mulher, Natália Fuckner, parte do imóvel matriculado sob o nº 17.960, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.

Art. 2º No imóvel mencionado no artigo anterior está edificada a Escola Isolada de Batéias de Cima de Campo Alegre, sendo a presente aquisição destinada à regularização da propriedade.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de julho de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado