LEI Nº 10.830, de 27 de julho de 1998
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Paulo Vidal
Natureza: PL 07/98
DO. 15.968 de 27/07/98
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes, de Xanxerê.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes, com sede e foro na cidade e Comarca de Xanxerê.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado