Art. 1º Fica concedida a CAROLINI HOFFMANN WEEGE, MONIQUI HOFFMANN WEEGE e THAINI HOFFMANN WEEGE, nascidas em 21 de dezembro de 1995, representadas por seu pai Ricardo Weege, portador do CPF nº 633.009.669-49, processo SJCP 3296/962, residente em Orleans, pensão mensal equivalente a 50% do menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta a cada uma das trigêmeas.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania exigirá, anualmente, do responsável pelas beneficiárias, comprovação de residência no Estado.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º extinguir-se-á:

I - pela morte das beneficiárias;

II - pela entrega das beneficiárias à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência das beneficiárias para outro Estado da Federação;

IV - passando as beneficiárias a perceberem outra modalidade de benefício de órgão público municipal, estadual ou federal;

V - em 14 de dezembro de 2009, data que as beneficiárias completarão 14 anos de idade;

Art. 4º A superveniência de qualquer das causas previstas nos artigos 2º e 3º, incisos I, II, III, IV e V, implicará na imediata suspensão do pagamento da pensão de que trata esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.