Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação do Município de Capão Alto, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº R-9-662 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 039, de 19 de novembro de 1997.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.