Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação do Município de Treviso, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 4.646 no 2º Ofício do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Escola Isolada Rio Pio pertencente à rede estadual de ensino, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 053, de 13 de agosto de 1997.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, no que couber.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.