LEI Nº 10.862, de 28 de julho de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 131/98

DO 15.969 de 28/07/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Frei Rogério.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Frei Rogério, neste Estado, a área remanescente de 1.049.647,13 m( (um milhão e quarenta e nove mil e seiscentos e quarenta e sete metros e treze decímetro quadrados), matriculada sob o nº 5.012 do Livro 2 - Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos, pertencente à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC e cadastrada sob o antigo nº 03137 na Secretaria de Estado da Administração.

Parágrafo único. A doação que trata esta Lei foi aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC em reunião realizada em 20 de agosto de 1997.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à urbanização, construção de prédios públicos, praças, parques de diversão, projetos habitacionais e preservação de matas nativas da região.

Art. 3º O Município não poderá desviar a finalidade da doação sob pena de reversão, que ocorrerá independente de notificação, sendo indenizáveis apenas as benfeitorias necessárias edificadas pelo donatário.

Art. 4º Os encargos da doação deverão constar na escritura pública, caso contrário o ato jurídico será nulo.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado assumir ônus a ela relacionado.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Administração fará os lançamentos necessários ao controle do patrimônio estadual.

Art. 7º A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC será representada no ato da transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de julho de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado