LEI Nº 10.865, de 29 de julho de 1998

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira

Natureza: PL 202/98

DO 15.970 de 29/07/98

*ADIn STF nº 1865-5 Liminar deferida. Aguardando julgamento final.

*ADIn STF nº 1857-4 Decisão final pela inconstitucionalidade do artigo 20 da Constituição Estadual - DJ. 07/03/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a apreciação dos convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres previstos no art. 20 da Constituição Estadual e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A apreciação dos convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres previstos no art. 20 da Constituição Estadual será realizada na forma prevista na presente Lei.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se:

I - convênios, os atos administrativos praticados pela administração pública estadual que formalizam acordos, firmados por órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer dos Poderes, entre si, e ou com órgãos ou entidades da administração pública federal e municipal, com entidades ou empresas privadas nacionais ou estrangeiras, com órgãos de administração de governos estrangeiros, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, que resultem em benefício da sociedade;

II - ajustes, os atos administrativos, praticados pela administração pública estadual, de qualquer dos Poderes, entre si, e ou com órgãos ou entidades da administração pública federal e municipal, com entidades ou empresas privadas nacionais ou estrangeiras, com órgãos de administração de governos estrangeiros, pelos quais são ajustados as condições e cláusulas estabelecidas para a efetivação de obrigações recíprocas, visando a consecução de objetivos de interesse público;

III - acordos, os atos administrativos, convenções e pactos, concretizados entre órgãos ou entidades da administração pública estadual, de qualquer dos Poderes, firmados, entre si, e ou com órgãos ou entidades da administração pública federal e municipal, com entidades ou empresas privadas nacionais ou estrangeiras, com órgãos de administração de governos estrangeiros, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, visando a consecução de objetivos de interesse público;

IV - instrumentos congêneres, os atos administrativos praticados pela administração pública estadual, de qualquer dos Poderes, não definidos nos incisos anteriores deste artigo, mas que objetivam a pactuação ou contratação de direitos e deveres, firmados entre si, com órgãos ou entidades da administração pública federal e municipal, com entidades ou empresas privadas nacionais ou estrangeiras, com órgãos de administração de governos estrangeiros, e que resultam na estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, visando a consecução de objetivos de interesse público.

Art. 2º As matérias, firmadas pelos órgãos ou entidades da administração pública de qualquer dos Poderes, serão submetidas à deliberação da Assembléia Legislativa no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua assinatura, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos no Regimento Interno.

Parágrafo único. É facultado, aos Chefes de qualquer dos poderes e aos parlamentares solicitar, a qualquer tempo, a tramitação em regime de urgência da matéria de que trata esta Lei.

Art. 3º Aplica-se ao disposto nesta Lei os convênios, os ajustes, os acordos e os instrumentos congêneres, firmados por empresas públicas e de economia mista, cujo controle acionário pertençam ao Estado de Santa Catarina, visando:

I - a venda de ações, com ou sem transferência de controle acionário, administrativo, técnico ou de gestão compartilhada das mesmas;

II - ao arrendamento mercantil, lançamento e ou alienação de debêntures, conversíveis ou inconversíveis em ações, com ou sem transferência do controle acionário, administrativo e ou técnico.

Art. 4º Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres perderão sua eficácia, e serão nulos para todos os efeitos legais, desde a data em que forem firmados, quando não forem encaminhados à deliberação da Assembléia Legislativa no prazo estabelecido nesta Lei ou por esta rejeitados.

Art. 5º O não cumprimento ao disposto nesta Lei, caracteriza-se como crime de responsabilidade, devendo o agente público que for responsabilizado ressarcir a administração pública estadual dos eventuais prejuízos financeiros.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de julho de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado