LEI Nº 10.866, de 29 de julho de 1998

Procedência: Dep. João Henrique Blasi

Natureza: PL 55/98

DO 15.971 de 30/07/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Torna obrigatória a veiculação de propaganda educativa ou preventiva em festas, festivais, competições e eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pelo poder público estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a veiculação de propaganda educativa ou preventiva em todas as festas, festivais, competições e eventos em geral, promovidos, patrocinados ou apoiados pelo Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. São abrangidos por esta Lei todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional, bem como o Poder Legislativo.

Art. 2º Considera-se propaganda educativa ou preventiva, para os efeitos desta Lei, a veiculação, junto com a divulgação do evento promovido, patrocinado ou apoiado pelo poder público, de mensagem de conteúdo educacional, cultural ou ético, ou ainda de prevenção na área da saúde.

Art. 3º Cabe ao órgão ou entidade do poder público, promotor do evento, definir o teor da mensagem a ser veiculada.

Parágrafo único. Em se tratando de evento promovido por ente não integrante do poder público estadual, mas patrocinado ou apoiado por este, a definição da mensagem educativa ou preventiva dar-se-á por acordo entre promotor e patrocinador ou apoiador.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de julho de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado