LEI Nº 10.891, de 24 de agosto de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 162/98

DO. 15.988 de 24/08/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Abdon Batista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, imóveis de propriedade da Sociedade Educadora Beneficente Providência Azul, tendo um terreno a área de 9.200,00 m² ( nove mil e duzentos metros quadrados) e o outro 800,00 m( (oitocentos metros quadrados), contendo edificação com 1.387,00 m( (hum mil, trezentos e oitenta e sete metros quadrados), matriculados sob os nºs 32.598 e 29.837 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos.

Art. 2º Os imóveis a adquirir se destinam à instalação do Colégio Estadual José Zanchett, integrante da rede estadual de ensino.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 5º É vedada a aquisição por preço superior ao da avaliação prévia feita por comissão designada pela Secretaria de Estado da Administração.

Art. 6º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de agosto de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado