LEI Nº 10.897, de 24 de agosto de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 170/98

DO. 15.988 de 24/08/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Ibiam.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER / SC, autorizado a doar ao Município de Ibiam, neste Estado, o imóvel matriculado sob nº 2/3.922 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Tangará.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à construção de prédios para abrigar repartições públicas municipais.

Art. 3º O Município não poderá desviar a finalidade da doação sob pena de reversão, vedada sua alienação a terceiros e o gravame com ônus real.

Art. 4º A reversão prevista no artigo anterior ocorrerá independente de notificação, sendo indenizáveis apenas as benfeitorias necessárias.

Art. 5º Os encargos da doação contidos nesta Lei deverão constar na escritura pública.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado assumir ônus a ela relacionados.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Administração fará os lançamentos necessários ao controle do patrimônio estadual, sem prejuízo dos registros e anotações a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina -DER/SC.

Art. 8º O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina -DER/SC será representado no ato da transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de agosto de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado