LEI Nº 10.902, de 24 de agosto de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 72/98

DO. 15.988 de 24/08/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a permuta de imóvel no Município de Lages.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis matriculados sob os nºs 5.991 e 5.994, ambos no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages e cadastrados sob o nº 01242 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º Os imóveis referidos no artigo anterior serão permutados pelas áreas constituídas pelos lotes nº 15 e nº 16, matriculados respectivamente sob os nºs 15.039 e 19.821 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages.

Art. 3º A permuta que trata a presente Lei se destina a ampliar as instalações da Escola Básica Professora Ilza Amaral de Oliveira.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 5º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade, pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de agosto de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado