LEI Nº 10.912, de 15 de setembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 189/98

DO. 16.003 de 15/09/98

Veto Parcial rejeitado MG. 3852

Vide Lei Promulgada abaixo

Alterada pela Lei nº 12.126/02

Revogado o § 1º do art. 19 pela Lei nº 11.177/99

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a estrutura e organização do Sistema Financeiro do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei, em consonância com o disposto no artigo 8º, particularmente no seu § 4º, da Lei nº 10.542, de 30 de setembro de 1997, dispõe sobre a estrutura e organização do Sistema Financeiro do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Sistema Financeiro do Estado de Santa Catarina passa a ser estruturado e organizado da seguinte forma:

I - Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, como banco comercial múltiplo, controlador das empresas:

a) BESC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BESCVAL;

b) BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR;

c) BESC S.A. Arrendamento Mercantil - BESC Leasing;

II - Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. .

Art. 3º A estrutura e organização estabelecida pelo artigo anterior decorre da manutenção da BESC S.A. Arrendamento Mercantil - BESC Leasing e das seguintes alterações:

I - da transformação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, em banco comercial múltiplo, conforme autorização prevista no art. 99 da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, mantida pelo art. 126 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995;

II - da incorporação ao Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC, da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI e BESC Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimentos - BESCREDI, na forma definida na Lei nº 10.542, de 30 de setembro de 1997, tão logo as incorporadas tiverem seus ativos e passivos devidamente saneados com base no contrato de abertura de crédito firmado entre o Estado de Santa Catarina e a União, em 31 de março de 1998;

III - da incorporação do patrimônio da BESC S.A. Corretora de Títulos Valores e Câmbio - BESCAM pela BESC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. BESCVAL, na forma definida pela Lei nº 10.299, de 26 de dezembro de 1996;

IV - da transferência do controle acionário da BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR, da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. para o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, com base na Lei nº 10.299, de 26 de dezembro de 1996;

V - da instituição da Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., por transformação do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC.

§ 1º A exceção da transferência prevista no inciso IV, para os efeitos desta Lei, permanecem inalterados a participação e o controle acionários da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. .

§ 2º Ao Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, na condição de banco comercial múltiplo, ficam atribuídas as atividades desenvolvidas pela BESCRI e BESCREDI, bem como a supervisão das atividades de seguro e administração de bens.

§ 3º À BESC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BESCVAL, são acometidas as atividades definidas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas normas do Banco Central do Brasil.

§ 4º Ao capital social do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC ficam agregados os patrimônios da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI e da BESC Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimentos - BESCREDI.

Art. 4º A Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá atribuições relacionadas à execução da política estadual de desenvolvimento econômico e ao fomento das atividades produtivas através de operações de crédito com recursos próprios, do tesouro estadual e dos fundos institucionais, bem como por aqueles oriundos de repasses de agências financeiras nacionais e internacionais.

Art. 5º A Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. atuará especialmente através das seguintes ações:

I - realização dos estudos setoriais e regionais necessários ao estabelecimento de procedimentos que visem o desenvolvimento estadual integrado;

II - desenvolvimento de programas de investimentos destinados à captação de recursos de agências nacionais e internacionais de desenvolvimento;

III - elaboração e assessoria para projetos especiais destinados à atração de grandes investimentos ao Estado;

IV - realização de diagnósticos específicos para oferecer a investidores potenciais;

V - financiamento de projetos de implantação e de melhoria de atividades agropecuárias, industriais, comerciais e de serviços;

VI - atuação como agente do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC;

VII - financiamento de obras e serviços de infra-estrutura urbana e de apoio ao meio rural, de responsabilidade do Estado e dos Municípios;

VIII - financiamento de estudos e diagnósticos para implantação de complexos industriais;

IX - financiamento de estudos, projetos e diagnósticos para execução de obras e serviços de responsabilidade do setor público;

X - financiamento de planos diretores físico-territoriais municipais e regionais;

XI - financiamento de reformas administrativas e de cadastros imobiliário-fiscais aos municípios;

XII - formação de fundos específicos para atender a setores priorizados pelo Estado, em especial às micro e pequenas empresas;

XIII - gerenciamento de fundos estaduais voltados ao desenvolvimento, por expressa e específica autorização em lei.

Art. 6º O capital social da Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. é formado:

I - pelo correspondente ao capital do BADESC no fechamento do balanço de transformação;

II - pelos valores realizáveis através do projeto de transformação com base no contrato de abertura de crédito firmado entre o Estado de Santa Catarina e a União, em 31 de março de 1998;

III - por outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 7º O Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. será integrado pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente;

II - o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL;

III - o Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.;

IV - um representante das minorias acionárias, na forma que dispõe a Lei das Sociedades Anônimas.

Parágrafo único. O cargo de conselheiro do Conselho de Administração da Agência é considerado de interesse relevante e, como tal, não é remunerado.

Art. 8º A Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., terá uma Diretoria composta por, no máximo, quatro Diretores, sendo um Presidente.

Parágrafo único. O Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho de Administração, estabelecerá a estrutura gerencial da Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A..

Art. 9º A estrutura de pessoal da BADESC - Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. será formada pela transferência do quadro de servidores do BADESC, ajustado às necessidades e realidade da nova instituição de desenvolvimento, mediante adequado programa de demissão incentivada, com base na transformação autorizada pela Lei nº 10.542, de 30 de setembro de 1997.

Art. 10. A Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. poderá, além das prerrogativas estabelecidas nas normas do Banco Central do Brasil, contratar serviços junto a terceiros, especialmente das unidades de ensino superior do Estado de Santa Catarina, bem como realizar convênios para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 11. O Estatuto Social da Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. será concebido com base na legislação federal que regula a instituição de organismos dessa natureza e será discutido e aprovado na assembléia de transformação do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC.

Art. 12. O financiamento da União para reestruturação do Sistema Financeiro Estadual, autorizado pela Lei nº 10.542, de 30 de setembro de 1997, será amortizado em 30 anos, com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de 6% ao ano, na forma estabelecida pelo contrato firmado em 31 de março de 1998, entre o Estado de Santa Catarina, Banco Central do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 13. Fica o Tesouro do Estado autorizado a adquirir do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, da BESC - S.A. - Crédito Imobiliário - BESCRI, da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, títulos federais, direitos junto ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, e outros ativos, até o montante necessário para pagamento das obrigações do Estado junto à União.

Parágrafo único. A autorização se estende igualmente à quitação de tais aquisições através da assunção, diretamente pelo Estado, de dívidas detidas de terceiros, respeitadas as suas condições originais relativas a encargos e prazos.

Art. 14. As obrigações ou passivos do BESC junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e à Caixa Econômica Federal - CEF, poderão ser assumidos pelo Tesouro do Estado, até o montante necessário a completar os recursos obtidos pela subscrição dos demais acionistas, na capitalização do BESC, como contrapartida do financiamento junto à União, nos termos ajustados pelo contrato referido no art. 13 desta Lei.

Parágrafo único. O pagamento das aquisições poderá ser feito em moeda corrente ou mediante assunção de passivos do BESC e BESCRI, com preferência para obrigações perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e a Caixa Econômica Federal-CEF, respeitados os prazos e taxas previstos nos contratos originais, em conformidade com os termos do contrato referido no artigo 13 desta Lei.

Art. 15. Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 10.542, de 30 de setembro de 1997, a seguinte alínea:

“Art. 1º...................................................................................................................

e) outros débitos do Estado: junto ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, correspondente às contribuições em atraso; junto ao Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC decorrente de prestação de serviços e ressarcimento de pessoal; e, junto à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC concernente a dívidas contratuais, cujos valores deverão ter aprovação expressa do Senado Federal, dentro do Programa de Rolagem da Dívida do Estado de Santa Catarina.”

Art. 16. Fica a Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., na condição de sucessora do Banco do Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, como contrapartida, obrigada a registrar à conta do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, os valores recebidos a qualquer título dos devedores finais de operações de crédito provisionados como perda e que tenham sido objeto de cobertura financeira pelo Estado, a conta do contrato firmado entre a União e o Governo do Estado de Santa Catarina em 31 de março de 1998, com base na Media Provisória nº 1.612-21 de 05 de março de 1998.

LEI 12.126/02 (Art. 1º) – (DO. 16.826 de 16/01/02)

“O art. 16 da Lei nº 10.912, de 15 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Fica a Agência de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A., na condição de sucessora do Banco do Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC -, como contrapartida, desde que não reduza o capital desta, obrigada a repassar ao Tesouro Estadual os valores recebidos a qualquer título dos devedores finais de operação de crédito provisionados como perda, e que tenham sido objeto de cobertura financeira pelo Estado, à conta do contrato firmado entre a União e o Governo do Estado de Santa Catarina em 31 de março de 1998, com base na Medida Provisória nº 1.612-21, de 5 de março de 1998.

Parágrafo único. Os valores recebidos pelo Tesouro Estadual nos termos deste artigo deverão ser obrigatória e integralmente destinados ao pagamento de dívidas oriundas de sentenças judiciais com precatório pendente de pagamento.”

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar créditos devidos e não repassados pela União, relativos a atualização monetária do IPI - Exportação, para efeito de amortização extraordinária de contrato de refinanciamento de dívidas do Estado, celebrado entre o Estado e a União em 31 de março de 1998, nos termos do disposto pela Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Art. 18. Fica estendido o disposto no art. 4º e parágrafo único da Lei nº 10.542, de 30 de setembro de 1997, às operações da espécie relativas a financiamento pertinentes à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC.

Art. 19. Além das garantias caracterizadas por receitas e outros créditos constantes do artigo 4º da Lei nº 10.542, de 30 de setembro de 1997, o Estado poderá oferecer em caução ações de estatais de sua propriedade em garantia das operações de créditos de que trata esta Lei.

§ 1º O Estado deterá ações representativas do capital social das instituições financeiras estatais em quantidade e valor que lhe assegurem seu efetivo controle.

LEI 11.177/99 (Art. 4º) – (DO. 16.252 de 16/09/99)

“Revogam-se as disposições em contrário, e, ...o §1º do art. 19 da Lei nº 10.912, de 15 de setembro de 1998.”

§ 2º A oferta em caução das ações prevista no “caput” deste artigo ocorrerá desde que o Estado permaneça com o controle acionário das respectivas estatais, sem alteração dos percentuais detidos na oportunidade da transação.

Art. 20. VETADO.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Orçamento Estadual vigente para efetuar os recebimentos decorrentes dos empréstimos da União, bem como à suplementação ou criação dos itens de despesas necessários à implementação das disposições desta Lei.

Art. 22. Fica determinado que o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC mantenha agência bancária ou posto de atendimento bancário em cada município do Estado.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Ficam revogadas a Lei nº 4.950, de 11 de novembro de 1973, e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de setembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

 

LEI PROMULGADA Nº 10.912, de 15 de setembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 189/98

DO. 16.036 de 04/11/98

Veto Parcial MG 3852/98

DA. 4.574 de 04/11/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto que se transformou na Lei nº 10.912 de 15 de setembro de 1998, que “Dispõe sobre a estrutura e organização do Sistema Financeiro do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”.

Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 7º do artigo 54 da Constituição do Estado e § 1º do artigo 217 do Regimento interno, promulgo a presente parte da Lei:

“Art. 20 Havendo interesse do Estado, Acionista Majoritário, em firmar Acordo de Acionistas que permita o compartilhamento da gestão de empresa estatal, preservado o controle administrativo do Estado, deverá o referido acordo ser apreciado e aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.”

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de novembro de 1998.

DEPUTADO NEODI SARETTA

Presidente