Art. 1º Fica a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC autorizada a participar no capital de empresa a ser constituída com o objetivo específico de realizar a implantação do potencial energético da Usina Hidrelétrica Campos Novos.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica limitada a R$137.500.000,00 (cento e trinta e sete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 2º As obras só terão início após aprovados o EIA-RIMA e resolvidos todos os assentamentos e/ou indenizações dos atingidos pelas barragens.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.