LEI Nº 10.915, de 15 de setembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 35/98

DO. 16.003 de 15/09/98

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), anulando parcialmente nas atividades abaixo discriminadas os seguintes elementos e subelementos de despesa:

4500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

4501 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Administração e Manutenção da I Coordenadoria Regional

De Educação

Código 4501.08070212.389

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil..................................R$ 10.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo.....................R$ 40.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.............R$ 25.000,00

Atividade Administração e Manutenção da VI Coordenadoria

Regional de Educação

Código 4501.08070212.394

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil.................................R$ 12.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo....................R$ 10.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos...........R$ 7.000,00

Atividade Administração e Manutenção da VII Coordenadoria Regional de Educação

Código 4501.08070212.395

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil..................................R$ 14.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo.....................R$ 12.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.............R$ 8.000,00

Atividade Administração e Manutenção da XII Coordenadoria Regional de Educação

Código 4501.08070212.403

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil..................................R$ 15.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo.....................R$ 12.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.............R$ 8.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas os seguintes elementos e subelementos de despesa:

4500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

4501 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Administração e Manutenção da XXIII Coordenadoria Regional de Educação

Código 4501.08070212.400

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil..................................R$ 15.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo.....................R$ 12.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.............R$ 8.000,00

Atividade Administração e Manutenção da XXIV Coordenadoria Regional de Educação

Código 4501.08070212.411

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil..................................R$ 14.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo.....................R$ 12.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.............R$ 8.000,00

Atividade Administração e Manutenção da XXV Coordenadoria Regional de Educação

Código 4501.08070212.416

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil..................................R$ 12.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo.....................R$ 10.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.............R$ 7.000,00

Atividade Administração e Manutenção da XXVI Coordenadoria

Regional de Educação

Código 4501.08070212.417

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil..................................R$ 10.000,00

3120.00 (00) Material de Consumo.....................R$ 40.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.............R$ 25.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de setembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado