LEI Nº 10.942, de 09 de novembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 252/98

DO 16.039 de 09/11/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Rio do Oeste.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação do Município de Rio do Oeste, neste Estado, os imóveis matriculados sob o nº 14.311 e nº 14.312, ambos no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas Comarca de Rio do Sul.

Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior se destinam à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município, tendo sido a doação autorizada pela Lei municipal nº 1.067, de 21 de maio de 1998.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de novembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado