LEI Nº 10.955, de 12 de novembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 239/98

DO 16.042 de 12/11/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, obedecido o seguinte detalhamento:

4400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

4493

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Projeto

Conservação do Solo em Microbacias Hidrográficas

Código

4493.04171051.628

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3200.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00

Transferências a Instituições Privadas

3232.00 (00)

Subvenções Econômicas..................................R$ 610.000,00

Art. 2º Os recursos ofertados para a abertura de crédito suplementar são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao subelemento de despesa do projeto a seguir especificado:

4400

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENOLVIMENTO

RURAL E DA AGRICULTURA

4401

GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto

Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em

Microbacias Hidrográficas - BIRD

Código

4401.04171051.618

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3300 (00)

Outros Serviços e Encargos.............................R$ 610.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de novembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado