LEI PROMULGADA Nº 10.957, de 23 de novembro de 1998

Procedência – Gilmar Knaesel e outros

Natureza: PL 20/98 – PL 61/98 – 127/98

DO 16.050 de 24/11/98

Veto Total: MG 3867/98

DA. 4.579 de 23/11/98

ADI STF 2706 - Mérito: aguardando julgamento.

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Revoga os incisos II e III do art. 5º, o art. 7º e dá nova redação ao inciso II do art. 8º e ao art. 13 da Lei nº 6.063, de 24 de maio de 1982.

Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 7º, do artigo 54 da Constituição do Estado e § 1º, do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos II e III do art. 5º e o art. 7º da Lei nº 6.063, de 24 de maio de 1982, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”.

Art. 2º O inciso II do art. 8º e o art. 13 da Lei nº 6.063, de 24 de maio de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º..................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

II – Os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;”

“Art. 13. Os municípios não localizados em áreas de interesse especial ou com projetos de loteamento que não possuam áreas superior a 1.000.000 m2 (um milhão de metros quadrados), poderão encaminhar projetos de loteamento ou desmembramento ao exame da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, visando sua adequação às exigências da legislação federal e estadual pertinente.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de novembro de 1998.

DEPUTADO NEODI SARETTA

Presidente