LEI Nº 10.958, de 24 de novembro de 1998
Procedência: Governamental
Natureza: PL 305/98
DO 16.050 de 24/11/98
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 1.255.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), anulando parcialmente nas atividades abaixo discriminadas os seguintes elementos e subelementos de despesa:
4700 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
4721 |
IMPRENSA OFICIAL DO Estado de Santa Catarina |
Atividade |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
Código |
4721.11070212.514 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3290.00 |
Diversas Transferências Correntes |
3292.00 (40) |
Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 100.000,00 |
Atividade |
Publicação e Divulgação de Serviços e Atos Oficiais do Estado |
Código |
4721.11623472.603 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (40) |
Material de Consumo................................R$ 240.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (40) |
Obras e Instalações....................................R$ 100.000,00 |
4120.00 (40) |
Equipamentos e Material Permanente.......R$ 815.000,00 |
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas os seguintes elemento e subelementos de despesa:
4700 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
4721 |
IMPRENSA OFICIAL DO Estado de Santa Catarina |
Atividade |
Pagamento de Encargos com Inativos |
Código |
4721.15824952.171 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3290.00 |
Diversas Transferências Correntes |
3292.00 (40) |
Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 250.000,00 |
Atividade |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
Código |
4721.11070212.514 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3113.00 (40) |
Obrigações Patronais..................................R$ 120.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (40) |
Outros Serviços e Encargos .......................R$ 380.000,00 |
3190.00 |
Diversas Despesas de Custeio |
3192.00 (40) |
Despesas de Exercícios Anteriores............R$ 470.000,00 |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3280.00 (40) |
Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP...........................R$ 35.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de novembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado