LEI Nº 10.959, de 24 de novembro de 1998
Procedência: Governamental
Natureza: PL 314/98
DO 16.050 de 24/11/98
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 11.510.000,00 (onze milhões, quinhentos e dez mil reais), anulando parcialmente nas atividades abaixo discriminadas os seguintes elementos e subelementos de despesa:
4700 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
4722 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO Estado de Santa Catarina |
Atividade |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
Código |
4722.15070212.174 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3110.00 |
Pessoal |
3111.00 (40) |
Pessoal Civil ............................................. R$ 1.600.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (40) |
Obras e Instalações ........................................ R$ 95.000,00 |
4190.00 |
Diversos Investimentos |
4192.00 (40) |
Despesas de Exercícios Anteriores ................. R$55.000,00 |
4200.00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
4210.00 (40) |
Aquisição de Imóveis ................................... R$ 195.000,00 |
4240.00 (40) |
Aquisição de Títulos de Crédito ..................... R$45.000,00 |
4250.00 (40) |
Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .............................................. R$ 25.000,00 |
4260.00 (40) |
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ............................. R$ 95.000,00 |
Atividade |
Assistência Previdenciária ao Servidor Público |
Código |
4722.15824922.267 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3250.00 |
Transferências a Pessoas |
3256.00 (40) |
Benefícios da Previdência Social .............. R$ 9.200.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4200.00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
4230.00 (40) |
Aquisição de Bens para Revenda ................. R$ 200.000,00 |
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas os seguintes elemento e subelementos de despesa:
4700 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
4722 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO Estado de Santa Catarina |
Atividade |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
Código |
4722.15070212.174 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (40) |
Outros Serviços e Encargos ......................... R$ 510.000,00 |
3190.00 |
Diversas Despesas de Custeio |
3192.00 (40) |
Despesas de Exercícios Anteriores ............... R$800.000,00 |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3250.00 |
Transferências a Pessoas |
3251.00 (40) |
Inativos ........................................................ R$ 300.000,00 |
3290.00 |
Diversas Transferências Correntes |
3292.00 (40) |
Despesas de Exercícios Anteriores ............... R$500.000,00 |
Atividade |
Assistência Previdenciária ao Servidor Público |
Código |
4722.15824922.267 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3250.00 |
Transferências a Pessoas |
3252.00 (40) |
Pensionistas ............................................... R$ 8.000.000,00 |
3259.00 (40) |
Outras Transferências a Pessoas .................. R$ 200.000,00 |
3290.00 |
Diversas Transferências Correntes |
3292.00 (40) |
Despesas de Exercícios Anteriores .............. R$ 200.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4200.00 |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
4270.00 (40) |
Concessão de Empréstimos ....................... R$ 1.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de novembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado