LEI Nº 10.968, de 30 de novembro de 1998

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência – Reno Caramori

Natureza: PL 303/97

DO 16.054 de 30/11/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Itapema.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na cidade de Itapema e foro Comarca de Tijucas.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de novembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado