LEI Nº 10.978, de 09 de dezembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 248/98

DO 16.061 de 09/12/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a reversão de imóvel no Município de Alto Bela Vista.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Município de Alto Bela Vista o imóvel matriculado sob o nº 4.907 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Concórdia e cadastrado sob o antigo nº 7.466 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º Esta Lei se destina a restituir o imóvel, em razão do descumprimento do encargo previsto no artigo 4º da Lei nº 1.634, de 28 de fevereiro de 1980, do Município de Concórdia, que autorizou a sua doação ao Estado.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município de Alto Bela Vista.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Administração fará as anotações indispensáveis ao controle dos bens patrimoniais do Estado.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado