LEI Nº 10.979, de 09 de dezembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 256/98

DO 16.061 de 09/12/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Ascurra.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Ascurra, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso gratuito do imóvel matriculado sob o nº 5.038 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Indaial e cadastrado sob o nº 01995 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º O imóvel será destinado ao funcionamento do ensino fundamental de primeira à quarta série, sob responsabilidade do Município.

Art. 3º É vedado ao Município gravar com qualquer ônus o imóvel cedido ou oferece-lo como garantia de dívida ou obrigação de outra espécie.

Art. 4º O cessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e rendas obtidas da utilização que dele fizer, sem prejuízo da finalidade prevista.

Art. 5º O desvio de finalidade ou a inobservância das disposições desta Lei resultarão na imediata retomada do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

Art. 6º Findas as razões justificadoras da cessão ou extinto o prazo previsto no artigo 12 desta Lei, o imóvel será restituído ao Estado.

Art. 7º As benfeitorias edificadas passarão a integrar o patrimônio do Estado e em seu nome deverão ser averbadas no Cartório do Registro de Imóveis competente.

Art. 8º Em qualquer caso de retomada do imóvel cedido é vedado o ressarcimento por benfeitorias realizadas, face a gratuidade da cessão.

Art. 9º As partes poderão firmar contrato subsidiário a esta Lei para regulamentar a cessão.

Art. 10. A presente cessão de uso poderá ser renovada por acordo escrito entre as partes.

Art. 11. A conservação, zelo e segurança do imóvel cedido constituem obrigação permanente e indeclinável do cessionário, inclusive é admitido o seguro contra riscos de qualquer natureza, sob pena de apuração de responsabilidades.

Art. 12. Os custos com as eventuais benfeitorias exigidas para alcançar os objetivos da cessão correrão por conta exclusiva do cessionário, vedado ao Estado arcar com ônus a eles relacionado.

Art. 13. Ao término do prazo da cessão o imóvel e suas benfeitorias serão restituídos ao Estado.

Art. 14. O Estado será representado no ato pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem estiver legalmente constituído.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado