LEI Nº 10.983, de 15 de dezembro de 1998
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Adelor Vieira
Natureza: PL 247/95
DO 16.065 de 15/12/98
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Convalida os termos do Decreto nº 29.820, de 29 de julho de 1986, que denomina o Hospital Regional de Araranguá de Afonso Ghizzo.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidados os efeitos do Decreto nº 29.820, de 29 de julho de 1986, que "Denomina de Afonso Ghizzo o Hospital Regional de Araranguá”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de janeiro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado