LEI Nº 10.983, de 15 de dezembro de 1998

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Dep. Adelor Vieira

Natureza: PL 247/95

DO 16.065 de 15/12/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Convalida os termos do Decreto nº 29.820, de 29 de julho de 1986, que denomina o Hospital Regional de Araranguá de Afonso Ghizzo.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convalidados os efeitos do Decreto nº 29.820, de 29 de julho de 1986, que "Denomina de Afonso Ghizzo o Hospital Regional de Araranguá”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de janeiro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado