Art. 1º Fica concedida a VINICIUS RODRIGUES, NATAN RODRIGUES E VITOR RODRIGUES, nascidos em 14 de janeiro de 1997, representados por seu pai Tomaz Rodrigues, portador do CPF nº 785.069.809-68, processo SJCP 544/973, residente em Imaruí, pensão equivalente a 70% do salário mínimo a cada um dos trigêmeos.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania exigirá, anualmente, do responsável pelos beneficiários, comprovação de residência no Estado.

Art. 3º A pensão a que se refere o artigo 1º extinguir-se-á:

I - pela morte dos beneficiários;

II - pela entrega dos beneficiários à responsabilidade do Estado;

III - pela mudança de residência dos beneficiários para outro Estado da Federação;

IV - passando os beneficiários a perceberem outra modalidade de benefício de órgão público municipal, estadual ou federal;

V - em 14 de janeiro de 2011, data que os beneficiários completarão 14 anos de idade;

Art. 4º A superveniência de qualquer das causas previstas nos artigos 2º e 3º, incisos I, II, III, IV e V, implicará na imediata suspensão do pagamento da pensão de que trata esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.