Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Boa Vista, com sede na cidade de Cocal do Sul e foro na Comarca de Urussanga.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.