LEI Nº 11.008, de 21 de dezembro de 1998
Procedência: Governamental
Natureza: PL 364/98
DO 16.069 de 21/12/98
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Ministério Público, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), anulando parcialmente na atividade abaixo discriminada os seguintes elementos de despesa:
0400 |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
0401 |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
Atividade |
Defesa dos Interesses Sociais |
Código |
0401.02040132.016 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (00) |
Material de Consumo..................................R$ 300.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4120.00 (00) |
Equipamentos e Material Permanente.........R$ 200.000,00 |
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado o seguinte elemento de despesa:
0400 |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
0401 |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
Projeto |
Aquisição, Construção e/ou Reforma de Instalações do Ministério Público |
Código |
0401.02040251.696 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações.....................................R$ 500.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de dezembro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado