LEI Nº 11.013, de 21 de dezembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 326/98

DO 16.069 de 21/12/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Videira.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação do Município de Videira, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 18.128 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Videira.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à edificação do Instituto Médico-Legal e da Delegacia Regional de Polícia, tendo sido a doação autorizada pela Lei municipal nº 439, de 12 de junho de 1998.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos oriundos do orçamento do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado