LEI Nº 11.016, de 21 de dezembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 330/98

DO 16.069 de 21/12/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Corupá.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação do Município de Corupá, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 34.440 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a abrigar o destacamento da Polícia Militar no Município, tendo sido a doação autorizada pela Lei municipal nº 1.134, de 17 de dezembro de 1997.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Polícia Militar.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado