LEI Nº 11.018, de 21 de dezembro de 1998

Procedência: Governamental

Natureza: PL 216/98

DO 16.069 de 21/12/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Doutor Pedrinho.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Doutor Pedrinho o imóvel matriculado sob o nº 3.895 no cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó e cadastrado sob o antigo nº 4.179 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º O imóvel se destina à edificação de um centro de saúde por parte do Município.

Art. 3º A donatária não poderá, sob pena de reversão imediata:

I - desviar a finalidade;

II - alienar, ceder ou alugar o imóvel;

III - gravá-lo com ônus de qualquer natureza.

Art. 4º A reversão prevista no artigo anterior ocorrerá independente de notificação, sem direito ao ressarcimento por benfeitorias eventualmente construídas.

Art. 5º Os encargos da doação deverão constar na escritura pública e no respectivo registro imobiliário.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do donatário, inclusive as relacionadas com a transferência da propriedade.

Art. 7º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de dezembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado